Procuradoria Geral do Município · 27 de maio de 2020
LEI Nº 3.047, DE 26 DE MAIO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.047, DE 26 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a antecipar parcela de pagamento aos prestadores de serviços contratados para o serviço de transporte escolar, como medida excepcional para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, para futura compensação, em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas durante a pandemia do Coronavírus.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adiantar parcela de pagamento aos prestadores de serviços atualmente contratados para a realização do transporte escolar, no valor de 30% (trinta por cento) do valor médio contratado para cada carro/linha, durante a suspensão das aulas, pelo período de 03 (três) meses em razão da declaração de emergência em saúde pública, objeto do Decreto Municipal nº 49, de 16 de Março de 2020.
Parágrafo único. O valor de adiantamento disposto no caput deste artigo poderá ser descontado em até 06 (seis) parcelas mensais do faturamento, após a retomada da prestação de serviços, devendo ser totalmente pago no presente ano letivo escolar.
Art. 2º O adiantamento previsto no artigo anterior deve ser registrado conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 26 de Maio de 2020.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
-ANEXO-
TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO N° ______/2020
O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrito no CNPJ sob o n° 18.260.489/0001-04, com Centro Administrativo na Praça Antônio Alves Faria, s/ nº, Bairro Tiradentes, CEP 38480-000, neste ato representado por seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, XXX, com sede à Rua XXX, nº XXX, na cidade de XXX, CEP: XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, sendo neste ato representado por XXX, brasileiro, empresário, estado civil, residente e domiciliado em XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, neste ato denominado de CONTRATADA,
Com fulcro na alínea “d” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/93 e o julgado do TCU no Acórdão 158/2015 – Plenário; e
Considerando que foi celebrado o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXX, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL nº XXX - PROCESSO nº XXX;
Considerando a determinação da paralisação das atividades junto ao Ensino Público Municipal, como uma das medidas sanitárias sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo COVID-19 e a DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA PARA CALAMIDADE PÚBLICA, conforme Decreto Municipal nº 049/2020;
Considerando que o serviço objeto do contrato em epígrafe foi consequentemente paralisado, não havendo a contraprestação necessária para que se possa efetuar pagamentos, motivado por força maior;
Considerando, ainda, que medidas devem ser adotadas para se evitar o colapso social dos prestadores de serviços;
Considerando, por fim, que é vedado o pagamento de serviços sem a sua execução, sob pena de enriquecimento ilícito e dano ao erário;
As partes em COMUM ACORDO, de livre e espontânea vontade, irrevogável e irretratável, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA FIM DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS, COM POSTERIOR ABATIMENTO, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica estabelecido que a CONTRATANTE pagará, a título de antecipação do pagamento mensal, o valor de 30% (trinta por cento) do valor médio contratado para cada carro/linha, durante a suspensão das aulas, pelo período de 03 (três) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA – A CONTRATADA restituirá ao Município de Tupaciguara/MG, CONTRATANTE, os valores pagos atinentes ao adiantamento de pagamento sem a ocorrência da efetiva prestação de serviço DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, da seguinte forma:
Em até 06 (seis) parcelas nos pagamentos remanescentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – A restituição que se refere a cláusula anterior será feita na forma de desconto/abatimento na nota fiscal emitida após o fim do prazo deste acordo, quando restabelecida a prestação de serviços.
CLÁUSULA QUARTA – Os valores definidos na cláusula segunda serão restituídos na fonte específica de transporte escolar, utilizada para pagamento da despesa, caso o contrato por outro motivo venha a ser rescindido e não seja possível realizar o abatimento.
CLÁUSULA QUINTA – A contratada autoriza a descontar os valores definidos na cláusula segunda das medições vencidas e vincendas, caso existam.
CLÁUSULA SEXTA – Este acordo terá força de título executivo extrajudicial, valendo como confissão de dívida em favor do Município, contratante.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente acordo não isenta a contratada de eventuais penalidades por condutas apuradas em processo administrativo próprio, em caso de descumprimento, com aplicação de multa e outras sanções definidas em contrato e na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – As obrigações assumidas neste acordo obrigam a Contratada, seus sócios e eventuais sucessores, a qualquer título e qualquer tempo.
E por estarem assim combinados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Tupaciguara/MG, XXX de XXX de 2020.
Município de Tupaciguara/MG
Secretário Municipal de Educação
Sr. XXX
Procurador Geral do Município de Tupaciguara/MG
Sr. XXX
____________
XXX– ME
Sr. XXX
TESTEMUNHAS:
Nome ______________________
CPF:
Nome ______________________
CPF: