Procuradoria Geral do Município · 9 de julho de 2020
LEI Nº 3.051, DE 08 DE JULHO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.051, DE 08 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os programas “Disque Solidariedade” e “Disque Informações + Zap do Social”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar os Programas “Disque Solidariedade” e “Disque Informação + Zap do Social”, no âmbito municipal.
Art. 2º O programa “Disque Solidariedade” tem com finalidade angariar doações de bens móveis, alimentos, eletrodomésticos e utensílios diversos, e destiná-los a famílias e indivíduos residentes do Município de Tupaciguara/MG e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º O Poder Executivo Municipal, para organizar e facilitar o exercício das ações de solidariedade materializadas no programa mencionado no caput deste artigo, poderá:
I - disponibilizar um canal/ramal telefônico para atendimento ao público, destinado exclusivamente ao recebimento de doações e consequente agendamento de hora e local para entrega dos bens;
II - recolher, transportar e armazenar os bens doados;
III - destinar e encaminhar os bens doados à população carente.
§ 2º A destinação dos bens doados obedecerá os critérios estabelecidos pela A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dando preferência para pessoas previamente cadastradas em programas sociais.
Art. 3º O programa “Disque Informação + Zap do Social” trata-se de canal de contato imediato entre o Poder Público, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e os cidadãos tupaciguarenses, com a finalidade levar informações à população de forma mais célere, quando inviável ou não recomendado o atendimento presencial.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 08 de Julho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal