Departamento Jurídico · 19 de setembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza a alienação de imóveis, constantes do Patrimônio Público Municipal e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder em nome do Município de Tupaciguara, a alienação na forma da Lei, dos bens imóveis discriminados e constantes do Anexo I.
Parágrafo único. A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório, nos termos da Lei nº. 8.666/93, com lance do valor mínimo para venda fixado pela comissão de avaliação do Município, à época do referido processo, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Os recursos, objetos da alienação, serão recolhidos como receitas ao Erário, e somente serão destinados ao pagamento de despesas oriundas do Regime Geral de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (LC nº. 101/00).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 18 de setembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I - Relação de Bens Imóveis a Serem Leiloados
Lote
Objeto ( Terrenos )
Bairro
Medida Total
01
- Faixa de terreno do Lote 16 da Quadra 135
(medida: 1,20 pela frente x 50,00 pela esquerda x 0,60 pelos fundos x 50,00 pela esquerda)
Frente para a Rua José Primo de Azevedo
Paineiras
45,00 m²
02
- Faixa de terreno do Lote 13 da Quadra 197
(medidas: 5,00 pela frente x 20,00 pela esquerda e 20,00 pela direita x 5,00 pelos fundos)
Frente para a Rua Antônio Hélio de Castro
São Cristovão
100,00 m²
Tupaciguara, 18 de setembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeitura Municipal