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Congresso

Departamento Jurídico · 11 de julho de 2012

LEI Nº 2.745 DE 10 DE JULHO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 2.745 DE 10 DE JULHO DE 2012

“Altera redação do caput do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 2.726/2011 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.726/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de quarenta e cinco por cento do Orçamento Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos provenientes de:”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tupaciguara, 10 de julho de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0778, em 11 de julho de 2012. Código identificador FC9FB8A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.