Departamento Jurídico · 11 de julho de 2012
LEI Nº 2.745 DE 10 DE JULHO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.745 DE 10 DE JULHO DE 2012
“Altera redação do caput do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 2.726/2011 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.726/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de quarenta e cinco por cento do Orçamento Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos provenientes de:”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara, 10 de julho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal