Procuradores do Município de Tupaciguara · 19 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 665 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 665 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 665 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O artigo 54-A da Lei Complementar nº 430 de 01 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54-A. O vencimento básico mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Tupaciguara/MG será de R$ 2.437,67 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), sendo-lhes ainda garantido cobertura previdenciária.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 15 DE JANEIRO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal