Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Prorroga prazo para adesão dos benefícios sobre o desconto de juros e multas e/ou parcelamento de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, referente aos períodos dos anos de 2005-2008, estabelecido na Lei Complementar n°. 221/2011.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de abril de 2012, o prazo estabelecido no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº. 221 de 17 de maio de 2011, para adesão aos benefícios sobre o desconto de juros e multas e/ou parcelamento de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, referente aos períodos dos anos de 2005-2008.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Tupaciguara, 20 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal