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Congresso

Departamento Jurídico · 27 de janeiro de 2016

LEI 2.761-2013

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI 2.761-2013

LEI Nº 2.761, DE 02 DE ABRIL DE 2013.

“Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 as atividades mencionadas nos programas citados.”

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas nos Programas as Atividades.

0004 – Saúde Municipal de Qualidade.

- Manutenção do Programa Núcleo Atendimento Saúde Família – NASF

- Manutenção Programa - PMAQ

0007 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

- Manutenção do Programa CREAS

- Manutenção Programa Piso Mineiro

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 02 de abril de 2013.

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1673, em 27 de janeiro de 2016. Código identificador F569D79A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.