Departamento Jurídico · 27 de janeiro de 2016
LEI 2.761-2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.761-2013
LEI Nº 2.761, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 as atividades mencionadas nos programas citados.”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas nos Programas as Atividades.
0004 – Saúde Municipal de Qualidade.
- Manutenção do Programa Núcleo Atendimento Saúde Família – NASF
- Manutenção Programa - PMAQ
0007 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- Manutenção do Programa CREAS
- Manutenção Programa Piso Mineiro
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 02 de abril de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal