Procuradoria Geral do Município · 18 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 519, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 519, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a identificação, catalogação, recuperação e preservação das nascentes existentes no Município de Tupaciguara e dá outras providências.
Autoria: Ver. Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta”, Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana e Ver. Fernando do Vale Borges “Sorriso”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Todas as nascentes e olhos d'águas existentes em território municipal deverão ser preservados, com o intuito de proteger e assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos.
§ 1º Deverá o município em cooperação com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente, instituições de ensino, entidades de classes e sociedade civil, observando-se ainda os resultados e informações obtidas em programas e projetos preexistentes sobre a matéria, elaborar projetos de preservação ambiental dessas nascentes;
§ 2º Os proprietários de terras urbanas e rurais situadas no município de Tupaciguara serão incentivados a identificar, catalogar, recuperar e preservar as nascentes de água existentes em suas respectivas propriedades.
§ 3º A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa do município com a participação dos respectivos proprietários de terras.
§ 4º O município poderá fornecer formulários próprios para identificação e a catalogação das nascentes.
§ 5º A preservação a que refere esta Lei será de acordo com a legislação pertinente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se nascentes ou olhos d'água aqueles locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
Art. 3º O Município deve participar dos programas estadual e federal pertinentes em conjunto com as Secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura, buscando apoio, cooperação, assistência e recursos públicos para aplicação na preservação e recuperação das nascentes.
Art. 4º Poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Serviços Urbanos, após a promulgação desta Lei, formular normas técnicas e estabelecer padrões para iniciar de imediato programas que incentivem a preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Municipal a incumbência de implementar um plano de comunicação de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d’água.
Art. 5º O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes, e fomentará a criação de viveiros públicos ou particulares que produzam mudas de ocorrência local.
Art. 6º Poderá ser criada uma Comissão de Acompanhamento formada por integrantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, demais entidades representativas privadas ou não para acompanhar, discutir e deliberar sobre as medidas e prioridades a serem cumpridas.
Parágrafo único. Fica proibido o lançamento de esgoto em córregos que nunca o receberam.
Art. 7º Primeiramente deverão ser recuperadas aquelas nascentes que já servem ou que poderão vir a servir o município no fornecimento de água para os nossos munícipes.
Parágrafo único. Logo após o cumprimento da determinação do Art.8º desta Lei deverá se iniciar o processo de recuperação e preservação nas áreas de até 30 (trinta) hectares e, logo após, se estenderá para as demais propriedades de maior extensão.
Art. 8º O município deverá envidar esforços no sentido de estabelecer parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada, e demais atores sociais com vistas a alavancar o contido na presente Lei.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias depois da data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 17 de Dezembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal