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Congresso

Departamento Jurídico · 27 de janeiro de 2016

LEI Nº 2.756/2013

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 2.756/2013

LEI Nº. 2.756 DE 06 DE MARÇO DE 2013

“Dispõe sobre a revogação do art. 15 da Lei nº 2.518 de 24 de outubro de 2006”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica revogado o artigo 15 da Lei nº 2.518 de 24 de outubro de 2006.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara, 06 de março de 2013.

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1673, em 27 de janeiro de 2016. Código identificador F25DBE47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.