Departamento Jurídico · 1 de março de 2016
LEI 2.773-2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.773-2013
LEI Nº 2.773 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial, via Decreto na Contabilidade do Município de Tupaciguara-MG, no decorrer da execução orçamentária de 2013, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), visando a criação de nova dotação, conforme segue abaixo:
ÓRGÃO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0004 SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 10273 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA FARMÁCIA DE MINAS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 176.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei, serão utilizados como fonte de recursos o remanejamento entre as dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme detalhado abaixo:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0004 SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 10273 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA FARMÁCIA DE MINAS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 176.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua adequação nas leis de planejamento vigente quando será publicada.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de agosto de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal