Procuradoria Geral do Município · 1 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 511, DE 30 DE JUNHO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 511, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Institui o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Tupaciguara-MG.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Tupaciguara obedece ao regime estatutário e estrutura-se na consolidação do quadro de funcionalismo, dos anexos I e II desta Lei, com os respectivos grupos ocupacionais, quantidade vagas, carga horária e vencimento inicial.
Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:
I - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
II - função pública é o conjunto de atividades administrativas e responsabilidades cometidas transitória ou eventualmente ao servidor;
III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
IV - classe é a subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado por algarismo romano;
V - carreira é o conjunto de referências e classes que o servidor vai atingindo por meio das Progressões Horizontal e Vertical;
VI - grupo ocupacional é o conjunto de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
VII - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada classe;
VIII - padrão de vencimento identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe ou grupo que ocupa;
IX - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão horizontal;
X - cargo isolado tem natureza estanque, sem possibilidade de escalonamento e progressão funcional;
XI - função de confiança é o exercício pelo servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Legislativo, com vantagem pecuniária, de caráter transitório, para atender a encargos, em nível de chefia, supervisão e assessoramento, nos termos da lei;
XII - cargo em comissão é aquele de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º Os cargos públicos da parte permanente do Quadro de Pessoal Câmara Municipal, com a carga horária, os quantitativos e vencimentos, estão ordenados por grupos ocupacionais no anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I – Grupo Serviços Gerais;
II – Grupo Administrativo, Contábil e Financeiro;
III – Grupo Nível Superior;
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo, isolados e cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único. Os cargos em comissão são providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara e inclusive na condição de interino, para cargos de confiança declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, exclusivo para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 5º O ingresso na carreira por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos dá-se na classe e referência iniciais dos cargos, atendidos os pré-requisitos constantes no Anexo II desta Lei, conforme dispuser o Edital.
Art. 6º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie ou qualquer direito para o benefício, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
§ 1º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo ou qualificação profissional para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida à incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer.
VII - ter boa conduta, comprovada por atestado de bons antecedentes emitido pela autoridade competente;
§ 2º Os requisitos específicos para provimentos de cada classe de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal estão indicados no anexo II desta Lei complementar.
Art. 7º (SUPRIMIDO)
§ 1º (SUPRIMIDO)
I - (SUPRIMIDO)
II - (SUPRIMIDO)
III - (SUPRIMIDO)
IV - (SUPRIMIDO)
§ 2º (SUPRIMIDO)
Art. 8º Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, práticas ou prático-orais, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 9º O prazo máximo de validade dos concursos será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que antes do término de sua validade e por uma única vez.
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos e o número de vagas, por área, serão afixados em edital, que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado para os mesmos cargos.
Art. 12. (SUPRIMIDO)
Art. 13. A Câmara Municipal, estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 14. Compete ao Presidente expedir os atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal de Tupaciguara e a critério deste, delegar ao Procurador tal responsabilidade.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo provido;
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos aos preceitos constitucionais e estatutários.
Art. 15. O servidor nomeado para cargo público por intermédio de concurso público ficará, sujeito, durante os 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício no emprego, a estágio probatório e a avaliação especial de desempenho por Comissão, especialmente instituída para esta finalidade.
Art. 16. Os cargos da parte permanente do Quadro de Pessoal que vieram a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste capítulo e de acordo com Estatuto do Servidor Público Municipal de Tupaciguara.
Art. 17. Fica vedada a admissão de pessoal sob o regime da legislação trabalhista, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal, que institui o regime estatutário no Município de Tupaciguara.
Art. 18. (VETADO)
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 19. Ressalvado o provimento inicial mediante prévia aprovação em concurso público, o servidor efetivo poderá progredir funcionalmente mediante:
I - Progressão Vertical é o desenvolvimento na carreira passando o servidor a nível superior ao que ele se encontra, mediante titulação, sem alteração da denominação do cargo;
II - Progressão Horizontal, caracterizada pela mudança sequencial de classe na respectiva carreira, representada por letras do alfabeto, sem alteração da denominação do cargo.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 20. Progressão Vertical é a passagem do servidor de uma classe para outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, observando as seguintes condições:
I - atender o pré-requisito constante no Anexo III desta Lei;
II - somente será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições autorizadas ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação;
III - somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as atribuições do cargo efetivo exercido pelo servidor;
IV - (SUPRIMIDO)
V - ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho;
VI - ter cumprido o Estágio Probatório;
VII - estar desempenhando efetivamente as atribuições do cargo.
§ 1º Vistas as condições acima, a progressão vertical se processará automaticamente e dependerá sempre de disponibilidade financeira, obedecendo sempre os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Após uma progressão vertical o servidor poderá solicitar nova progressão vertical, assim que atendido o pré-requisito desta.
Art. 21. Na progressão vertical, o servidor é posicionado no Nível da Tabela correspondente à classe a que for promovido, na mesma Referência em que se encontrava no Nível Anterior.
Art. 22. A progressão vertical somente produzirá efeitos no mês subsequente àquele em que o servidor completou o requisito de tempo, com o respectivo apostilamento que será formalizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme modelo constante do anexo III, desta Lei.
Art. 23. A progressão vertical observará o percentual de 15%, escalonados para a mudança de classe estabelecida no Anexo II.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 24. Progressão horizontal é a passagem do servidor, titular de cargo efetivo, de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence, pelo critério de merecimento.
Parágrafo único. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão horizontal.
Art. 25. Será concedida a progressão, observadas as normas desta Seção e os critérios estabelecidos no Anexo V.
Art. 26. Para fazer justiça à progressão o servidor deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
II - obter, pelo menos, o grau mínimo apurado pela média aritmética da avaliação durante 02 (dois) anos para adquirir a progressão em sua avaliação de merecimento efetuada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional de que trata o art. 29 desta Lei Complementar, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.
§ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período em que trata o inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos do Estatuto do Servidor Público.
§ 2º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício de cargo em comissão.
Art. 27. A avaliação de merecimento do servidor será feita mediante aferição de desempenho, pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, conforme estabelecido na Seção III deste Capítulo, em Lei específica e em observância ao Anexo IV, sendo considerados os seguintes fatores, conforme o caso:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - produtividade/qualidade e conhecimento do trabalho;
IV - disciplina, apurada observando-se as punições sofridas;
V - qualificação, participação em cursos de treinamento diretamente relacionados às atribuições do cargo.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - assiduidade: o comparecimento diário ao trabalho, sem faltas injustificadas;
II - pontualidade: o cumprimento dos horários estabelecidos, incluindo os horários de entrada, saída e almoço;
III - produtividade: desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas;
IV - ocorrências disciplinares negativas: sanções aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do não desenvolvimento das atividades de sua competência, ou do desrespeito à hierarquia;
V - qualificação: realização de cursos de extensão ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e se revelem úteis em face da atual lotação do servidor.
§ 2º O chefe imediato do servidor submetido à avaliação de merecimento avaliará os requisitos, conhecimento e qualidade do trabalho.
§ 3º Os Diretores, juntamente com as demais chefies imediatos, deverão enviar sistematicamente ao órgão de Recursos Humanos da Câmara Municipal os dados e informações necessários à aferição do desempenho de seus subordinados.
§ 4º O merecimento é adquirido durante o período de permanência do servidor no padrão de vencimento de seu cargo efetivo.
§ 5º As avaliações serão realizadas anualmente, no mês julho, devendo o servidor ter completado o interstício mínimo até o último dia do mês anterior.
§ 6º Concedida a progressão, será reiniciada a contagem de ocorrência para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 7º Havendo disponibilidade financeira, o servidor que obtiver grau mínimo passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte.
§ 8º Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 9º O servidor para ser aprovado em sua avaliação de merecimento, deverá atingir, no mínimo, 70 (setenta) pontos em sua avaliação de desempenho anual, não podendo obter pontuação igual a 0 (zero) em algum dos requisitos que compõe a avaliação.
Art. 28. Os efeitos financeiro decorrentes das progressões previstas neste capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua efetivação, mediante ato do Presidente da Câmara.
Seção III
Da Comissão de Desenvolvimento Funcional
Art. 29. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 03 (três) membros nomeados pelo Presidente.
§ 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional Diretor da respectiva pasta em que tiver lotado o servidor.
§ 2º Um (01) servidor efetivo, indicado pelo Presidente;
§ 3º Um (01) servidor efetivo, indicado pela categoria de classe
Art. 30. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Administração Direta do município verificar-se-á anualmente, observados os critérios fixados em Lei específica para a substituição de seus participantes.
Art. 31. A Comissão se reunirá anualmente, a fim de coordenar a avaliação do merecimento dos servidores, com base nos fatos constantes dos boletins de merecimento, objetivando a aplicação dos institutos da Progressão definidos nesta Lei e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.
Art. 32. Na progressão horizontal observar-se-á obrigatoriamente, a mesma referência de nível ocupada pelo servidor antes da respectiva progressão de classe.
Art. 33. A cada progressão horizontal, representada pela mudança de classe na carreira, o servidor fará jus à aplicação do coeficiente da classe subsequente ao que anteriormente ocupava, conforme tabela salarial, anexo V, excluindo-se para fins de cálculo, qualquer adicional ou gratificação percebida pelo servidor.
Art. 34. A progressão horizontal somente produzirá efeitos a partir da data do respectivo apostilamento que será formalizado, conforme modelo constante do Anexo III, desta Lei.
Art. 35. O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer às progressões, mas o ato que as conceder ficará sem efeito se, confirmados os fatos que determinaram esta suspensão.
Parágrafo único O servidor só perceberá o vencimento correspondente a nova classe após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a improcedência da penalidade, devendo o vencimento retroagir à data das progressões.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO
Art. 36. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, salvo se proporcional a carga horária ou ao tempo de serviço, sendo vedada a sua vinculação de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
Art. 38. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, de acordo com o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 39. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com os seus respectivos níveis de vencimentos encontram-se nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composto de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a J, constantes do Anexo V.
Art. 40. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 41. Os vencimentos dos cargos serão fixados em conformidade com a jornada de trabalho estabelecida para cada classe.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 42. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Administração Direta do Município.
CAPÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 43. Atendendo ao interesse da Administração e à disponibilidade orçamentária, novas classes e níveis de cargos poderão ser incorporados ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, observado as disposições deste capítulo.
Art. 44. Os departamentos e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de lotação da Câmara, propor a criação de novas classes de cargos.
§ 1º Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:
I - denominação das classes que se deseja criar;
II - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência para provimento;
III - justificativa pormenorizada de sua criação;
IV - nível de vencimento das classes a serem criadas.
§ 2º O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:
I - grau de instrução requerido;
II - experiência exigida;
III - complexidade e responsabilidade das atribuições.
§ 3º A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores relativos a escolaridade, complexidade das atribuições e responsabilidade das classes a serem criadas com os novos fatores das classes já existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município.
Art. 45. A Divisão de Contabilidade, através de seu Diretor (a) competente, analisará a proposta e verificará:
I - se há dotação orçamentária e disponibilidade financeira para a criação das novas classes ou níveis;
II - se as atribuições das novas classes de cargos estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.
Art. 46. De acordo com as conclusões da análise, o Diretor (a) da Divisão de Contabilidade dará parecer favorável ou desfavorável à criação das novas classes.
§ 1º Se o parecer for favorável, a proposta será enviada ao Presidente para decisão e encaminhamento do respectivo projeto de Lei, para sua aprovação.
§ 2º Se o parecer for desfavorável, pela inobservância de um dos itens dos artigos 44 e 45 desta Lei, será imediatamente encaminhado ao órgão interessado e ao Presidente, relatório com a justificativa do indeferimento.
Art. 47. Aprovada a criação de novas classes ou níveis, deverá a Diretor da Divisão de contabilidade determinar que sejam as mesmas incorporadas ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Parágrafo único. No caso de não haver dotação orçamentária e recurso financeiro suficiente, a incorporação ao Quadro de Pessoal far-se-á somente após a liberação dos recursos ou aguardará a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte.
Art. 48. Anualmente, o Legislativo poderá determinar a revisão e atualização, se for o caso, do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal, sempre com aprovação em plenário através de projeto.
CAPÍTULO VII
DO TREINAMENTO
Art. 49. Fica instituído como atividade permanente na Câmara Municipal o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara Municipal;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Câmara Municipal como um todo.
Art. 50. O treinamento será de três tipos:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalhos, através de informações sobre a organização e o funcionamento do serviço e de transmissão de técnicas de relações humanas;
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-se permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vista à promoção;
III - de adaptação com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tonar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 51. O treinamento e o aperfeiçoamento terão sempre caráter objetivo e prático, e será ministrado, o direta ou indiretamente, pela Prefeitura:
I - com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação pertinente.
Art. 52. As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III - desempenhando dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento gerencial relacionados às suas atribuições ou as novas tecnologias.
Art. 53. O Diretor da Divisão de Contabilidade, através do órgão de recursos humanos da Câmara Municipal, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 54. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de desenvolvimento de recursos humanos estabelecido Diretor (a) da Divisão de Contabilidade, em coordenação com o órgão de Recursos Humanos, através de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do Órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequado a cada caso;
V - divulgação de modificações introduzidas na organização dos serviços municipais.
Art. 55. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser concedida ajuda de custo aos servidores para frequentarem cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização, programados, reconhecidos desde que seja aprovado pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 56. Cargo de provimento em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 57. O servidor efetivo que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:
I - pelo vencimento de seu cargo efetivo;
II - pelo vencimento do cargo em comissão.
§ 1º Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º O valor relativo ao exercício do cargo comissionado, bem como o referente à função gratificada, não será incorporado ao vencimento do servidor.
Art. 58. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado.
Art. 59. As nomeações dos cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente Câmara.
Art. 60. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS
Art. 61. A progressão funcional de que trata esta Lei será implementada a partir da entrada em vigor da mesma, considerando-se o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, assegurando aos servidores públicos efetivos aprovados em concursos anteriores a esta lei, as progressões funcionais já estabelecidas por outras leis.
Art. 62. Os proventos dos servidores inativos serão revistos conforme o disposto no § 4º, do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 63. O provimento dos cargos da carreira da Administração Direta do Anexo I, dar-se-á por enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos até a data da promulgação desta Lei Complementar, desde que os atuais titulares tenham sido aprovados em concurso público para os referidos cargos, bem como o enquadramento dos servidores na tabela de vencimentos do Anexo I terá seu início a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 64. No processo de enquadramento ao novo quadro de pessoal ficará garantido o vencimento atual, não podendo haver redução de vencimentos.
Art. 65. As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir de sua publicação.
Art. 66. O Presidente da Camará Municipal realizará concurso para fins de preenchimento de cargos e efetivação.
Art. 67. Aos servidores ocupantes dos cargos públicos deste Quadro Permanente, aplica-se, além das disposições contidas na presente Lei, as do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município e das demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.
Art. 68. (VETADO)
Parágrafo único. A revisão será feita nos 06 (seis) meses seguintes ao prazo previsto do caput.
Art. 69. As dúvidas e os casos omissos porventura observados na efetivação do enquadramento dos servidores públicos serão decididos pelo Presidente, conforme interpretação e integração da norma vigente e na parametria das Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim, das Leis do Município de Tupaciguara e da presente Lei.
Art. 70. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 71. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI que a acompanham.
Art. 72. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tupaciguara/MG, 30 de Junho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
GRUPO I - SERVIÇOS GERAIS
CARGO
CARGOS LOTADOS
CARGOS VAGOS
CARGA HORÁRIA
NIVEL
VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais
3
40h.
I
(VETADO)
Auxiliar de Segurança
3
36X36.
I
1.339,11
GRUPO II - ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO.
CARGO
CARGOS LOTADOS
CARGOS VAGOS
CARGA HORÁRIA
NIVEL
VENCIMENTO
Auxiliar de Secretaria
1
1
40h.
IV
1.873,66
Auxiliar Administrativo
2
0
40h.
V
(VETADO)
Auxiliar Contabilidade
1
40h.
IV
1.873,66
Auxiliar de editoração e áudio visual
1
40h.
IV
1.873,66
Auxiliar de comunicação Imprensa e informática
1
40h.
IV
1.873,66
Secretaria (o) Legislativo (o)
1
40h.
VI
1.944,55
Oficial Administrativo
1
40h
VI
(VETADO)
Motorista
1
40h
II
1.686,94
Continuo
1
40h
III
(VETADO)
GRUPO III - NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CARGOS LOTADOS
CARGOS VAGOS
CARGA HORÁRIA
NIVEL
VENCIMENTO
Contador
1
40h.
VII
(VETADO)
Controle Interno
1
40h.
VII
(VETADO)
Procurador Jurídico
1
40h.
VII
3.454,35
ANEXO II
REQUISITOS DE INGRESSO, ATRIBUIÇÕES E SÉRIE DE CLASSES
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Fundamental completo e aprovação em concurso público.
ATRIBUIÇÕES
Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo; redigir correspondência e expedientes de rotina, geralmente padronizados; examinar processos e papéis avulsos e dar informações sumárias; assistir ao chefe imediato; escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições, conhecimentos e outros impressos; selecionar, classificar e arquivar documentos; conferir serviços executados na unidade; participar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que envolvam conhecimento das atribuições da unidade; executar trabalhos de datilografia e digitação; atender o público em geral; e desempenhar tarefas afins.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Fundamental completo Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Ensino Médio Completo.
Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área.
CLASSE III
Ensino Superior em áreas afins.
CARGO: CONTADOR
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e com Registro Profissional no CRC; Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
ATRIBUIÇÕES
Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, planejando, supervisionando, orientado sua execução e participando dos mesmos de acordo com as exigências legais e administrativas; Proceder analise das contas; Assessorar sobre quesitos contábeis especializados da instituição dando parecer sobre a ciência de prática contábeis a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores; Realizar levantamentos contábeis e financeiros e sempre comunicar ao Presidente e ao Assessor Jurídico eventuais irregularidades e desvios de recursos públicos; Auxiliar e fornecer informações e documentos para o controle interno da Câmara. Elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas ou outros órgão competentes as informações sejam elas semanais, mensais, bimestrais, semestrais ou anuais; Registrar, dentro das normas contábeis em vigor, qualquer fato que possa, a qualquer momento, influenciar nas variações patrimoniais; Manter-se atualizado, através de cursos e treinamentos a expensas da Câmara Municipal sobre matéria de sua expensas da Câmara Municipal sobre matéria de sua responsabilidade na execução dos serviços; Desenvolver atividades que envolvam atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial e compreendam a elaboração e analise de balancetes, balanços, registros e demais demonstrações contábeis, bem como plano plurianual, orçamento anual e lei de diretrizes orçamentárias; Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município; Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara; Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara; Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro; Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos; Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado as despesas da Câmara; Fornecer elementos, quando solicitado, que orientam na abertura de créditos adicionais; Elaborar a demonstração de despesas mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário; Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providencias cabíveis quando se verificarem irregularidade; Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e com Registro Profissional no CRC; Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Participação de no mínimo 100 horas de cursos de aprimoramento na área.
CLASSE III
Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, na área, com no mínimo 360 horas.
CARGO: CONTÍNUO
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Fundamental Completo e aprovação em concurso público.
ATRIBUIÇÕES
Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes, efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos órgãos públicos, auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando e abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias, anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares, tais como; intercalar, dobrar, picotar, cortar e empacotar impressos, guilhotinar papéis, operar copiadoras eletrostáticas e máquinas heliográficas e; executar outras tarefas correlatas.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Fundamental Completo Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Ensino Médio Completo.
CLASSE III
Ensino Superior Completo Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área.
CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, ou em Administração, ou em Direito; Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
ATRIBUIÇÕES
Deliberar sobre todos os processos; Deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada; Tomar providências imediatas quanto a solicitações de Secretários, Chefes de Departamentos, do Prefeito Municipal, do Tribunal de Contas e do Ministério Público; Apresentar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis ou resoluções do Tribunal de Contas; Instituir, anualmente, o Programa de Trabalho do Sistema de Controle Interno; Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal; Instituir e manter um sistema de informações para o exercício das atividades do Sistema de Controle Interno; Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual; Avaliar a execução orçamentária e sinalizar os possíveis desvios; Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive as ações descentralizadas realizadas com recursos originários dos orçamentos da União e Estados, no que se refere ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e quanto à qualidade do gerenciamento; Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais e estudais sob a responsabilidade de órgãos da administração municipal; Realizar auditorias e fiscalizações no sistema contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais; Manter atualizado o cadastro com os dados de identificação dos gestores públicos municipais, a fim de subsidiar a constituição do rol de responsáveis; Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal; Verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de créditos e inscrições de restos a pagar; Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite da lei complementar 101; Verificar e avaliar a adoção de providencias para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliaria aos limites de que trata a lei complementar 101; Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da lei complementar 101; Verificar a prestação de contas anual do prefeito municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas e a Câmara Municipal de acordo com a lei orgânica do município; Verificar a constitucionalidade das leis municipais e quando for o caso alertar o gestor para providências cabíveis; Verificar todas as práticas desenvolvidas na admissão de servidores públicos, principalmente no que concerne a legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência; Verificar o desenvolvimento dos processos licitatórios e o cumprimento das diretrizes da Lei 8.666/93, bem como dos princípios da Administração Pública; Realizar auditorias e fiscalização dos controles do patrimônio público e da organização e procedimentos adotados no almoxarifado; Verificar o cumprimento dos procedimentos legais relativos a dívida ativa e cobrança efetiva dos tributos de competência do ente público Município; Orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à forma de aplicação e prestação de contas destes; Realizar auditoria e fiscalização da execução de convênios, acordos, contratos e outros instrumentos similares realizados pelo Poder Executivo Municipal; Acompanhar a implementação, pelos órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal, dos procedimentos e recomendações do órgão de Controle Interno, visando a efetiva atuação do sistema; Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos, na utilização de recursos públicos, dando ciência destes ao chefe do poder executivo, recomendando a instauração do componente processo administrativo e acompanhar o seu desenrolar e conclusão; Encaminhar ao Prefeito Municipal, sob pena de responsabilidade, no prazo definido na lei municipal, a descrição e levantamento de todos os fatos irregulares que os integrantes do órgão venham a tomar conhecimento, recomendando sempre a apuração dos mesmos; Examinar a integridade a adequação dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do órgão ou entidade, com ênfase na gestão e na legalidade; Observar o exame analítico e pericial da legalidade dos atos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da regularidade dos atos técnicos profissionais praticados por pessoas físicas e jurídicas, integrantes ou participantes do sistema; Acompanhar ou instruir processos administrativos originados por denúncias de usuários, no que concerne a qualidade dos serviços prestados ou a legalidade desses serviços; Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades peculiares da controladoria, do órgão. Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades peculiares da controladoria, do órgão.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, ou em Administração ou em Direito; Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Participação em no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área.
CLASSE III
Curso de pós-graduação “latu sensu” na área com no mínimo 360 horas.
CARGO: MOTORISTA LEGISLATIVO
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Fundamental Incompleto e aprovação em concurso público. Carteira A, B, ou D
ATRIBUIÇÕES
Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros dentro e fora do Município, realizando viagens estaduais e interestaduais, respeitando o Código Nacional de Trânsito e as demais normas legais e regimentais desta Câmara Municipal; Recolher o veículo na garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade; manter o veículo sempre em perfeitas condições de funcionamento, providenciando a lubrificação quando indicada; manter o veículo limpo e proceder à lavação e limpeza externa e interna do mesmo; encarregar-se de transporte e entrega de correspondência em geral, documentos, convocações, colhendo assinaturas se necessária; Auxiliar no controle de frotas, anotando da ficha de controle de quilometragem, de gasto de combustível, do destino e da utilização do veículo quando sob sua responsabilidade; Comunicar ao setor de controle de frotas para que seja promovido a regular manutenção do veículo; fazer reparos de emergência sempre após comunicar e receber autorização superior; Promover o abastecimento de combustíveis, água, óleo com as devidas ordens de compras e de serviços; Verificar e acompanhar periodicamente as manutenções preventivas e corretivas do veículo, especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção e de velocidade e demais itens necessários ao bom funcionamento; Verificar periodicamente e sempre antes de sair de viagem a calibragem dos pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veículo; Arcar com o pagamento das infrações de trânsito cometidas durante a condução do veículo sob sua responsabilidade; Não transportar pessoas, produtos ou mercadorias estranhas à atividade e finalidade legislativa, exceto quando autorizado de forma escrita pelo Presidente da Câmara; Prestar contas das despesas efetuadas conforme instruções e normas legais internas; Quando dirigir, portar os documentos pessoais e do veículo e sempre em dia com as obrigações legais; Apresentar-se sempre convenientemente trajado para o trabalho; Abrir e fechar portas para os passageiros, exigindo-lhes o uso do cinto de segurança; Atender as determinações contidas na Resolução e na Instrução Normativa pertinentes a suas atribuições; Realizar serviços bancários sempre que solicitado; Executar outras atribuições afins.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Fundamental Incompleto; Carteira de Habilitação Profissional na categoria específica. Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Ensino Fundamental Completo
CLASSE III
Ensino Médio Completo Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área.
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Médio Completo e aprovação em concurso público
ATRIBUIÇÕES
Compreende os cargos que se destinam a executar, as tarefas de apoio administrativo que envolvem maior grau de complexidade; executar atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas envolvendo: elaboração e análise de parecer, informação, relatório, estudo e outros documentos de natureza administrativa; prestar assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa, analisando, emitindo informações e pareceres; desenvolver trabalhos de natureza técnica, relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos; elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos; elaborar e atualizar normas e procedimentos; efetuar a redação de documentos diversos; realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; prestar atendimento ao público interno e externo; realizar conferência de documentos diversos; proceder a organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; realizar atividades voltadas para a administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, desenvolvimento organizacional; e executar outras tarefas correlatas.
SERIE DE CLASSES
PRÉ REQUISITOS
CLASE I
Ensino Médio Completo Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo
CLASSE II
Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área
CLASSE III
Ensino Superior em áreas afins.
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Superior Completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possuir no mínimo 02(dois) anos de experiência profissional na área, com advocacia comprovada e especialização em Direito Público. Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
ATRIBUIÇÕES
Exercer a consultoria jurídica do Município; Representar o Município em juízo ou fora dele; Atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município; Atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município; Assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo; Representar o Município perante os Tribunais de Contas; Zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM; Adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir; Efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município; Examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e Autárquica; Examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e Autárquica; Elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito; Promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal; Uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município; Exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM; Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual de Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Autárquica; Prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta e Autárquica; Elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta e Autárquica; Elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente; Propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações; Orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados; Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos; Receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos; Participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal; Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares; Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira; e Exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seus regulamentos, e executar outras tarefas correlatas.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Superior Completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possuir no mínimo de 02 (dois) anos de experiência profissional na área, com advocacia comprovada e especialização em direito público; Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área.
CLASSE III
Curso Pós-Graduação “Lato Sensu”, na área, com no mínimo 360 horas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REQUISITOS DE INGRESSO
Ser Alfabetizado
ATRIBUIÇÕES
Promover a limpeza em geral do piso do Prédio da Câmara e do Anexo e cuidar para que os utensílios permaneçam limpos e nos seus devidos lugares; Preparar o lanche e servir aos convidados, Vereadores e demais servidores da Câmara; Prestar a ajuda necessária na preparação de local para eventos ainda que fora do recinto da Câmara; Estar presente no local do evento; Prestar outros serviços correlatos; Atender as determinações do Presidente da Câmara. § - São requisitos inerentes ao cargo: conclusão do primeiro.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Fundamental Incompleto Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Ensino Fundamental Completo.
CLASSE III
Ensino Médio.
CARGO: AUXILIAR DE SEGURANÇA
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Fundamental Incompleto e aprovação em concurso público
ATRIBUIÇÕES
Vigiar as dependências e áreas da sede da Câmara Municipal com a finalidade de prevenir, controlar e combater ilícitos; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das Leis e dos regulamentos; recepcionar e controlara a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; escoltar pessoas, cargas e patrimônio; controlar objetos e cargas.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Fundamental Incompleto Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Ensino Fundamental Completo Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área.
CLASSE III
Ensino Médio Completo
CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Médio Completo e aprovação em concurso público
ATRIBUIÇÕES
Fazer o controle patrimonial da Câmara Municipal; Auxiliar o Contador da Câmara Municipal em todas as suas atividades; Participar da elaboração de fluxograma, organogramas e formulários administrativos; Auxiliar nos serviços relativos à administração de material e patrimônio, bem como a escrituração de livros e fichas contábeis; Controlar o estoque de material de consumo providenciando reposições; Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Auxiliar da elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação; Organizar e controlar em arquivo próprio toda a documentação de licitação; Efetuar compras, obedecidas a legislação especifica, efetuando o acompanhamento dos processos das mesmas; Prestar assessoramento às autoridades superiores quando solicitado; Controlar o recebimento do material conferindo notas fiscais e providenciando armazenamento das mercadorias visando sua conservação; Redigir diferentes tipos de correspondência e de documentos, orientar e supervisionar a realização de trabalhos por parte de funcionários de grau hierárquico inferior, desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
SERIE DE CLASSES
PRÉ REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Médio Completo Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo
CLASSE II
Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área
CLASSE III
Ensino Superior em áreas afins.
CARGO: AUXILIAR DE EDITORAÇÃO E AUDIO VISUAL
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Médio Completo e aprovação em concurso público
ATRIBUIÇÕES
Desenvolver peças publicitárias institucionais e legais; Promover o conhecimento pela comunidade dos atos do Poder Legislativo através de peças publicitárias; Executar e criar projetos de comunicação visual, produção gráfica, audiovisual, editoração eletrônica, com domínio de técnicas fotográficas e planejamento editorial, domínio em softwares de editoração gráfica e audiovisual; Promover a imagem e a valorização do Poder Legislativo na comunidade (através de estratégias com base em técnicas e pesquisas); Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
SERIE DE CLASSES
PRÉ REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Médio Completo Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo
CLASSE II
Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área
CLASSE III
Ensino Superior em áreas afins.
CARGO: AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO IMPRENSA E INFORMATICA
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Médio Completo e aprovação em concurso público
ATRIBUIÇÕES
Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e os demais Vereadores aos serviços de imprensa e divulgação das atividades da Câmara de Vereadores, correspondendo os debates e deliberações das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais; Organizar a agenda do Presidente, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros compromissos; Promover, organizar ou orientar programas de assuntos que concorram para esclarecimentos da opinião pública, redigir matérias, noticias e informações, a serem veiculadas na imprensa e que sejam de interesse da Câmara, organizar o protocolo das reuniões ordinárias, festivas e solenes, bem como expedir convites; Organizar protocolo e Sessões e atividades festivas; Organizar semanalmente a pauta das reuniões, organizar as reuniões descentralizadas; Informar as datas comemorativas e a expedição de votos de congratulações e pesar; Informar as datas comemorativas e a expedição de votos de congratulações e pesar; Organizar arquivo de periódicos e dados histórico se da câmara, enfim, praticar todos os atos referentes a divulgação da Câmara e sua atividades; Prestar assistência à todas as bancadas; Atuar dentro dos limites propostos pela administração da Casa com relação ao recursos financeiros e orçamentários disponíveis; Administrar servidores, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho; Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos; Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e a restauração dos dados e arquivos; Monitorar acessos não autorizados às redes ou ao servidores e zelar por sua total segurança; Auxiliar na manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando problemas e providenciando os reparos devidos; Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos; Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede; Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistema e aplicativos, bem como na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara; Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal; Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de uso geral e comum; Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmaras; Testar softwares e hardwares, controlando documentação licenças para utilização e período de garantia; Prestar suporte técnico operacional às áreas usuários na utilização de sistemas, internet e aplicativos; Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal.
SERIE DE CLASSES
PRÉ REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Médio Completo Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo
CLASSE II
Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área
CLASSE III
Ensino Superior em áreas afins.
CARGO: SECRETARIA (O) LEGISLATIVA
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Médio Completo e aprovação em concurso público
ATRIBUIÇÕES
Acompanhar e controlar os prazos dos projetos de lei enviados à sanção do Prefeito, bem como os vetos recebidos; Acompanhar e controlar os prazos para tramitação dos processos solicitando a devolução de projetos quando exauridos o prazo regimentais, sempre com autorização superior; Acompanhar e controlar o andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo quando lhe couber; Conduzir a tramitação dos processos na Casa Legislativa, mantendo o livro de sistema informatizado e andamento dos mesmos sempre atualizados; Confeccionar as pautas das reuniões; Controlar a numeração da correspondência emitida pela Câmara. Cuidar das redações das atas das reuniões realizada sob a forma resumida, salvo se solicitada e autorizada pelos seus superiores hierárquicos, sua confecção sob a forma integral; Cuidar do arquivamento de cópias de leis promulgadas pelo Legislativo, dos autógrafos de leis, das portarias, dos decretos legislativos, das resoluções, dos atos pedidos de informações e demais documentos que se fizerem necessários, adotando medidas para garantia de sua segurança e preservação; Encaminhar as proposições para sanção e promulgação; Expedir cópias autenticadas por processo próprio, após autorização superior, dos documentos existentes na Câmara; Preparar os livros de registros de presença dos membros das Comissões Permanentes e Especiais; Receber as proposições, numerando-as quando for o caso; Receber, distribuir e controlar a tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na CÂMARA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA; Receber as leis sancionadas e promulgadas conferindo-as com as proposições aprovadas pelo Plenário da Câmara; Redigir ofícios, requerimentos e outros solicitados pelos seus superiores; Revisar periodicamente o processo e demais documentos arquivados, propondo a seus superiores, quando necessário à sua destinação conveniente; Outras atividades inerentes à Secretaria.
SERIE DE CLASSES
PRÉ REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Médio Completo Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo
CLASSE II
Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área
CLASSE III
Ensino Superior em áreas afins.
ANEXO III
MODELO DE APOSTILA PARA PROGRESSSÃO
APOSTILA Nº
Tupaciguara, ______ DE __________ DE 20__________.
À COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA(MG), no uso das atribuições que lhe confere a
Portaria nº ____________ e, em cumprimento ao disposto na Lei nº _________________, APOSTILA a progressão ________ (vertical ou horizontal) do servidor(a) Sr(a). _________________, portador(a) do CPF(MF) nº__________ e registro funcional nº______, para enquadrá-lo(a) no na Classe ___________, a partir de___ /____ /_____.
_________________________
Nome:
Coordenador de Recursos Humanos
_________________________
Nome:
Servidor
ANEXO IV
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Critério
Pontuação Máxima
Mensuração
Assiduidade
20 pontos
Possuir 06 (seis) faltas injustificadas, mas abonadas pela Administração = 20 pontos
Possuir até 06 (seis) faltas injustificadas e não abonadas pela Administração = 15 pontos
Possuir até 10 (dez) faltas injustificadas e não abonadas pela Administração = 10 pontos
Possuir até 15 (quinze) faltas injustificadas e não abonadas pela Administração = 5 pontos
Possuir mais de 15 (quinze) faltas injustificadas e não abonadas pela Administração = 0 ponto
Critério
Pontuação Máxima
Mensuração
Pontualidade
20 pontos
Possuir até 06 (seis) dias consecutivos ou não de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 20 pontos.
Possuir até 08 (oito) dias consecutivos ou não de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 15 pontos.
Possuir até 10 (dez) dias consecutivos ou não de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 10 pontos.
Possuir até 15 (quinze) dias consecutivos ou não de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 05 pontos.
Possuir mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou não de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 0 ponto.
Critério
Pontuação Máxima
Mensuração
Ocorrências disciplinares negativas
20 pontos
Não ter sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Municipais = 20 pontos
Ter sofrido até 02 (duas) sanções disciplinares, não culminantes em demissão e exoneração, previstas no Art. 232 do Estatuto dos Servidores Municipais = 15 pontos
Ter sofrido até 04 (quatro) sanções disciplinares, não culminantes em demissão e exoneração, previstas no Art. 232 do Estatuto dos Servidores Municipais = 10 pontos
Ter sofrido até 06 (seis) sanções disciplinares, não culminantes em demissão e exoneração, previstas no Art. 232 do Estatuto dos Servidores Municipais = 05 pontos
Ter sofrido mais de 06 (seis) sanções disciplinares, não culminantes em demissão e exoneração do tipo advertência, previstas no Art. 232 do Estatuto dos Servidores Municipais = 0 ponto
Critério
Pontuação Máxima
Mensuração
Qualificação – para os cargos de provimento efetivo cujos requisitos sejam fundamental incompleto e ensino médio
20 pontos
Ter realizado cursos de extensão ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 80 (oitenta) horas = 20 pontos
Ter realizado cursos de extensão ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 60 (sessenta) até 80 (oitenta) horas = 15 pontos
Ter realizado cursos de extensão ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 40 (quarenta) horas até 60 (sessenta) horas = 10 pontos
Ter realizado cursos de extensão ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior até 40 (quarenta) horas = 05 pontos
Não ter realizado cursos de extensão ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor = 0 ponto
Critério
Pontuação Máxima
Mensuração
Qualificação – para os cargos de provimento efetivo cujo requisito seja ensino superior
20 pontos
Ter realizado cursos de extensão ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 120 (cento vinte) horas = 20 pontos
Ter realizado cursos de extensão ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 80 (oitenta) até 120 (cento e vinte) horas = 15 pontos
Ter realizado cursos de extensão ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 60 (sessenta) até 80 (oitenta) horas = 10 pontos
Ter realizado cursos de extensão ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, com carga horária superior a 40 (sessenta) até 60 (sessenta) horas = 05 pontos
Não ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento, oferecidos ou não pela Administração e que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor = 0 ponto
Critério
Pontuação Máxima
Critério
Pontuação máxima por critério
Mensuração
Produtividade
20 pontos
Organização no trabalho
10 pontos
Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, zelosa e prestativa dentro dos padrões estabelecidos = 10 pontos
Desenvolvimento parcial das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, zelosa e prestativa dentro dos padrões estabelecidos = 05 pontos
Desenvolvimento das atividades do cargo de forma desorganizada, sem zelo, sem prestatividade e ineficiente = 0 ponto
Iniciativa no trabalho
10 pontos
Demonstração de iniciativa para atividades afetas ao trabalho e comprometimento dentro dos padrões que permitam desenvolver sua área de atuação = 10 pontos
Demonstração de iniciativa para atividades afetas ao trabalho e comprometimento parcial dos padrões que permitam desenvolver sua área de atuação = 05 pontos
Ausência de iniciativa para atividades afetas ao trabalho = 0 ponto
ANEXO V
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Nível I – (VETADO); AUXILIAR DE SEGURANÇA.
1.339,11
1.365,89
1.393,21
1.421,07
1.449,50
1.478,49
1.508,06
1538,22
1568,98
1.600,36
Nível II - MOTORISTA
1.686,94
1.720,68
1.755,09
1.790,19
1.826,00
1.862,52
1.899,77
1.937,76
1.976,52
2.016,05
Nível III – CONTÍNUO
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
Nível IV - AUXILIAR SECRETARIA; AUXILIAR CONTABILIDADE; AUXILIAR DE EDITORAÇÃO E ÁUDIO VISUAL E AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO IMPRENSA E INFORMATICA.
1.873,66
1.911,13
1.949,36
1.988,34
2.028,11
2.068,67
2.110,05
2.152,25
2.195,29
2.239,20
Nível V - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
Nível VI – (VETADO); SECRETARIA (o) LEGISLATIVA
1.944,55
1.983,44
2.023,11
2.063,57
2.104,84
2.146,94
2.189,88
2.233,68
2.278,35
2.323,92
Nível VII - CONTADOR
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
Nível VIII – CONTROLADOR INTERNO
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
Nível IX – PROCURADOR JURÍDICO
3.454,35
3.523,44
3.593,91
3.665,78
3.739,10
3.813,88
3.890,16
3.967,96
4.047,32
4.128,27
ANEXO VI
ANEXO VI - CONSOLIDAÇÃO DA TABELA DE GRUPOS, CARGOS, CARGA HORÁRIA, NÍVEL E VENCIMENTO
GRUPO
CARGO
CARGA HORÁRIA
NÍVEL
VENCIMENTO
TOTAL
CARGOS
GRUPO SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais
40h.
I
(VETADO)
3
GRUPO SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Segurança
40h.
I
1.339,11
3
GRUPO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO.
Motorista
40h
II
1.686,94
1
GRUPO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO.
CONTINUO
40h
III
(VETADO)
1
GRUPO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO.
Auxiliar Secretaria
40h.
IV
1.873,66
2
GRUPO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO.
Auxiliar de comunicação Imprensa e Informática
40h.
IV
1.873,66
1
GRUPO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO.
Auxiliar Contabilidade
40h.
IV
1.873,66
1
GRUPO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO.
Auxiliar de Editoração e Áudio Visual
40h.
IV
1.873,66
1
GRUPO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO.
Auxiliar Administrativo
40h.
V
(VETADO)
2
GRUPO ADMINISTRATIVO, CONTÁBIL E FINANCEIRO.
Oficial Administrativo
40h.
VI
(VETADO)
1
GRUPO ADMINISTRATIVO, CONTABIL E FINANCEIRO.
Secretaria (o) Legislativa
40h.
VI
1.944,55
1
GRUPO NÍVEL SUPERIOR
Contador
40h.
VII
(VETADO)
1
GRUPO NÍVEL SUPERIOR
Controlador Interno
40h.
VIII
(VETADO)
1
GRUPO NÍVEL SUPERIOR
Procurador Jurídico
20h.
IX
3.454,35
1
TOTAL CARGOS
20