Procuradoria Geral do Município · 25 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 427, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 427, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre o desconto de juros e multas de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, Taxa de Cemitério e Taxa de Licença de Funcionamento e Localização, para pagamento à vista e dá outras providências.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Município fica autorizado, para pagamento à vista, a conceder desconto sobre total de juros e multas de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, Taxa de Cemitério e Taxa de Licença de Funcionamento e Localização, daqueles inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Os descontos que trata essa Lei Complementar, poderão ser solicitados ao Setor de Receitas até o dia 15 de novembro de 2017.
Art. 3° O desconto incidirá exclusivamente sobre o valor total de juros e multas no percentual de 100% (cem por cento) para o pagamento à vista.
§ 1º Os benefícios desta Lei Complementar, para serem concedidos, dependem de requerimento formulado pelo interessado ao Chefe do Departamento de Receita.
§ 2º Após a quitação do Documento de Arrecadação Municipal-DAM, referentes aos tributos em cobrança judicial, o contribuinte se obrigado a comprovar o pagamento do mesmo junto aquele setor de receitas, ato que será tomada às providências pela Procuradoria Municipal para a baixa da execução fiscal ajuizada.
Art. 4º Os créditos, objeto de parcelamento em curso, na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, bem como os parcelamentos cancelados por falta de pagamento, terão os mesmos benefícios relativamente à multa e juros incidentes sobre o saldo remanescente.
Art. 5º O pagamento de crédito tributário em cobrança judicial, uma vez já gerado despesas processuais fica condicionada a sua extinção, ao pagamento das custas pelo contribuinte/executado.
Parágrafo único. Quando o crédito, tributário, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar fica condicionada à desistência da ação, arcando o devedor com o pagamento das despesas processuais.
Art. 6º O não pagamento do DAM retirado no setor de receita, referente aos impostos desta Lei Complementar na data limite do art. 2º, implica no prosseguimento da execução fiscal ou o protesto do débito, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas.
Art. 7º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, se porventura já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência, instruindo o pedido de adesão ao benefício desta Lei Complementar com a respectiva petição protocolada junto ao órgão competente.
Art. 8º O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de quantias já pagas.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 24 de outubro de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal