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Congresso

Departamento Jurídico · 20 de dezembro de 2012

LEI Nº 2.754 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 2.754 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC Tupaciguara”, inscrito no CNPJ, sob o nº 14.752.886/0001-34, com sede na Rua Olegário Maciel, 01 – Centro, desta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara, 19 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0890, em 20 de dezembro de 2012. Código identificador ED651B97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.