Câmara Municipal de Tupaciguara · 12 de julho de 2022
LEI Nº 3.149, DE 11 DE JULHO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.149, DE 11 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica.
Autoria: Vereadora Presidente Kézia Noemi Gomes.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município de Tupaciguara deverão ser substituídos por sinaleiros musicais.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adoção do disposto nesta Lei, sendo que a partir de então passa a ser proibido o uso dos sinais e sirenes tradicionais nas escolas de que se trata o caput desta Lei.
Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão iniciar suas atividades já devidamente adequados com o equipamento de que trata esta Lei.
Art. 3º Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam a proteção das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 11 de julho de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. FERNANDO DO VALE BORGES "SORRISO"
Vice-Presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO “CUPIM DA AROEIRA”
1º Secretário
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES "DARÇO"
2º Secretário