Procuradoria Geral do Município · 5 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 448, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 448, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
“FIXA O VENCIMENTO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “MOTORISTA LEGISLATIVO” NA ESTRUTURA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fixa o vencimento para o cargo de provimento efetivo de “MOTORISTA LEGISLATIVO”, da Câmara Municipal de Tupaciguara.
Art. 2º O cargo em provimento de “MOTORISTA LEGISLATIVO” integrante do Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo passa a ter seu vencimento fixado em:
Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Nº de cargo
Denominação
Símbolo
Carga Horária
Vencimento Padrão
01
MOTORISTA LEGISLATIVO
CA - ML
40 h semanais
R$ 1.560,00
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação.
Tupaciguara/MG, 04 de junho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal