Câmara Municipal de Tupaciguara · 18 de agosto de 2023
EMENDA Nº 014/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 014/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o art. 127-A da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2023.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 127-A da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 127-A [...]
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 17 de agosto de 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário