Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A OUTORGAR ESCRITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a outorgar escritura aos ocupantes de imóveis constantes da lista em anexa, localizado no conjunto habitacional Maria Sabina, Bairro Tiradentes.
Art. 2º O atual ocupante deve obedecer aos seguintes requisitos:
I – não tem outro imóvel no Município de Tupaciguara;
II – esteja em situação regular junto à Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º Somente será outorgada escritura onde existe edificação.
Art. 4º Todas as despesas de escrituração dos lotes correção por conta do Município.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Tupaciguara, 20 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
RUA MODESTO ALVES PRUDENTE
Nome
Lote/Bloco
Identidade ou CPF
Divina Aparecida de Andrade
Lote – 22 / Bloco -A
***.***.***-**
Santilio Rodrigues dos Santos
Lote – 21 / Bloco -A
MG-***.***.***-**
Maria Iraci Faria
Lote – 01 / Bloco - B
MG- 9.109.434
João Batista de Souza Júnior
Lote – 23 / Bloco - B
MG- 313.419-3
Jorge Aduir Ferreira da Silva
Lote – 24 / Bloco - B
MG-17.644.248
Sonimar Mendes da Silva
Lote – 22 / Bloco - B
M 6.663.027
Eurípedes Ferreira de Oliveira
Lote – 21 / Bloco - B
M 6.940.292
Fernanda Gonçalves dos Santos
Lote – 20 / Bloco - B
MG – 14.211.176
Nome
Lote/Bloco
Identidade ou CPF
Liliane Santos Franco
Lote-01 / Bloco - A
MG-15.491.763
Maria do Carmo dos Santos Costa
MG- 11.215.202
Francisca Ferreira da Silva
Lote – 24/ Bloco –A
MG- 18.920.283
Abinael Soares da Silva
MG – 13.121.557
Luzia Alves da Silva
Lote -23 / Bloco A
MG- 12.924.009
Maria Aparecida Alves da Silva
069.581.896.12
Maria José da Cruz Guerra
Lote – 20 / Bloco A
M-5. 797.010
Carlos Machado da Cruz
MG- 12.341.222
Avenida Adilon de Araújo
Nome
Lote/Bloco
Identidade ou CPF
Geralda Rodrigues
Lote – 13 / Bloco -B
MG-11.720.465
Gilda Maria Barbosa Machado
Lote – 12 / Bloco -B
MG- 18.867.492
Eliane Alves Ferreira
Lote – 11 / Bloco -B
***.***.***-**
Ana Claudia Januário Rodrigues
Lote – 10 / Bloco -B
M- 16.007.773
João Francisco da Silva
Lote – 08 / Bloco -B
M- 2.990.788
Wilson Gomes Campos
Lote – 12 / Bloco- A
MG-7.533.941
Letícia Rodrigues Campos
Lote – 13 / Bloco - A
MG-16.067.353
Cândido do Nascimento Correia
Lote – 11 / Bloco -A
MG- 15.235.749
Lucivania Silva dos Santos
Lote – 09 / Bloco -A
MG-7.920.879
Williomar Bueno de Andrade
Lote – 09 / Bloco– B
MG-16.818.461
Nome
Lote/Bloco
Identidade ou CPF
Dina Carolina de Jesus
Lote – 08 / Bloco - A
MG – 12.712.000
Clênio Carolino de Jesus
M – 7.543.618
Maria de Fátima Faria
Lote – 10 / Bloco –A
MG-12.644.537
Selma Fernandes Moreira
091.937.126.42
TRAVESSA ABILIO SARUR
Nome
Lote/Bloco
Identidade ou CPF
Ivonete Alves de Jesus Viana
Lote – 14 / Bloco - A
MG – 14.233.090
Delcidia Vaz Duarte
Lote – 06 / Bloco -B
MG – 12.718.196
Terezinha Fernandes do Nascimento
Lote – 15 / Bloco -A
***.***.***-**
Wanderley Ferreira Machado
Lote – 05 / Bloco - B
***.***.***-**
Silvana Helena Ribeiro de Azevedo
Lote – 16 / Bloco - A
MG – 14.041.224
Elizabeth Luzia da Mota
Lote – 04 / Bloco - B
MG- 16.776.091
Maria de Fátima Pereira Silva
Lote - 17 / Bloco - A
MG – 10.212.293
Erica Luiza da Mota
Lote – 18 / Bloco - A
MG – 10.843.940
Eliene Faria
Lote – 02 / Bloco - B
***.***.***-**
Tatiana Ferreira da Silva
Lote – 19 / Bloco - A
***.***.***-**
Teodora Patrocinia Ferreira da Silva
Lote – 03 / Bloco-B
MG12.869.836
Nome
Lote/Bloco
Identidade ou CPF
Leandro Ferreira Leite
Lote – 07/ Bloco -B
MG- 14.624.523
Rodrigo Ferreira Nunes
5852322
RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Nome
Lote/ Bloco
Identidade ou CPF
Linamar Carolina de Jesus
Lote-03 / Bloco –A
***.***.***-**
Rafael Dias Siqueira de Barros
Lote – 04/ Bloco –A
***.***.***-**
Antônio Felipe dos Santos
Lote – 06 / Bloco - A
***.***.***-**
Lucia Helena da Silva
Lote- 07 / Bloco - A
007.061.876.36
Nome
Lote/ Bloco
Identidade ou CPF
Antonio Vieira de Faria
Lote-02 / Bloco –A
***.***.***-**
Adelmo Araújo de Faria
MG – 13.818.027
Cleonice Marques Machado Pereira
Lote-05/ Bloco - A
MG – 16.864.571
AVENIDA LAURINDA PEREIRA NEVES
Nome
Lote/ Bloco
Identidade ou CPF
Argilda Santos da Mata
Lote – 19 / Bloco - B
***.***.***-**
Maria de Lourdes dos Santos
Lote -17 / Bloco -B
MG -16.388.712
Lazaro Alves Ribeiro
Lote – 16 / Bloco -B
524.037 - 5
Dorineide Marinho de Figueiredo
Lote – 15 / Bloco - B
866.416.706.00
José Aparecido Rodrigues
Lote – 14 / Bloco - B
***.***.***-**
Nome
Lote/ Bloco
Identidade ou CPF
Clemência Maria Ribeiro
Lote – 18 /Bloco- B
006.147.786.97
Zenilda Maria Ribeiro Rocha
068.159.656.27
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal