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Congresso

Departamento Jurídico · 13 de dezembro de 2012

LEI Nº 2.753 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 2.753 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº 2.753 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

“Altera redação do caput do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 2.726/2011 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.726/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de cinquenta e cinco por cento do Orçamento Fiscal, por Lei especifica, com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos provenientes de:”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tupaciguara, 11 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0885, em 13 de dezembro de 2012. Código identificador E67E428D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.