Câmara Municipal de Tupaciguara · 6 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 05 DE ABRIL DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 528, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 511/2020 e o seus anexos, que instituio Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Tupaciguara-MG.
Autoria:Mesa Diretora – Gestão 2021
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Segurança, e a carga horária no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal previstos nos Anexos I, II, V e VI, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, para Vigia e para a carga horária 12x36, conforme segue:
ANEXO I
QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
GRUPO I - SERVIÇOS GERAIS
CARGO
CARGOS LOTADOS
CARGOS VAGOS
CARGA HORÁRIA
NÍVEL
VENCIMENTO
Vigia
03
12x36
I
1.339,11
ANEXO II
REQUISITOS DE INGRESSO, ATRIBUIÇÕES E SÉRIE DE CLASSES
CARGO: VIGIA
REQUISITOS DE INGRESSO
Ensino Fundamental Incompleto e aprovação em concurso público
ATRIBUIÇÕES
Vigiar as dependências e áreas da sede da Câmara Municipal com a finalidade de prevenir, controlar e combater ilícitos; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das Leis e dos regulamentos; recepcionar e controlara a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; escoltar pessoas, cargas e patrimônio; controlar objetos e cargas.
SÉRIE DE CLASSES
PRÉ-REQUISITOS
CLASSE I
Ensino Fundamental Incompleto Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.
CLASSE II
Ensino Fundamental Completo Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área.
CLASSE III
Ensino Médio Completo
ANEXO V
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Nível I -VIGIA
1.339,11
1.365,89
1.393,21
1.421,07
1.449,50
1.478,49
1.508,06
1538,22
1568,98
1.600,36
ANEXO VI
ANEXO VI - CONSOLIDAÇÃO DA TABELA DE GRUPOS, CARGOS, CARGA HORÁRIA, NÍVEL E VENCIMENTO
GRUPO
CARGO
CARGA HORÁRIA
NÍVEL
VENCIMENTO
TOTAL CARGOS
GRUPO SERVIÇOS GERAIS
VIGIA
12x36
I
1.339,11
3
Art. 2ºFicam alteradas as denominações dos cargos, nos termos abaixo descrito, previstos nos Anexos I, II, V e VI, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal.
Denominação anterior à edição desta lei
Nova Denominação
Auxiliar de Contabilidade
Assistente Contábil
Auxiliar de Editoração e Áudio Visual
Técnico de Editoração e Audiovisual
Auxiliar de Comunicação Imprensa e Informática
Técnico de Comunicação, Imprensa e Informática
Art. 3ºFica alterada a carga horária do cargo de Procurador Jurídico no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, para 20 horas, conforme segue:
ANEXO I
GRUPO III - NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CARGOS LOTADOS
CARGOS VAGOS
CARGA HORÁRIA
NIVEL
VENCIMENTO
Procurador Jurídico
1
20h.
VII
3.454,35
Art. 4ºO art. 68da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68.A primeira revisão do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal será realizada entre o segundo e quinto ano, contados da promulgação desta Lei e com aprovação legislativa.”
Art. 5ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 05 de abril de 2021.
VER. VER.JERÔNIMO ROMUALDO BATISTA FILHO
“JEROMINHO ENFERMEIRO”
Presidente
VER. PROF. DALMO SALVIANO SANTANA
Vice-Presidente
VER. SGTO. HIDELBRANDO BERNARDES COELHO JÚNIOR
1º Secretário
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
2ª Secretário