Câmara Municipal de Tupaciguara · 22 de março de 2019
EMENDA Nº 012/2019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 012/2019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXIII DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA – MINAS GERAIS.
Autoria: Ver. Kézia Noemi Gomes e Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O inciso XXIII do artigo 36 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 ( ... )
( ... )
XXIII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público;
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 19 de março de 2019.
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
Presidente
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
Vice-Presidente
VERª KEZIA NOEMI GOMES
1ª Secretária