Departamento Jurídico · 4 de novembro de 2011
LEI Nº 2.715 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.715 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
"Proíbe todo e qualquer preconceito, discriminação, bullying, ofensas morais ou físicas, por motivo de idade, sexo, raça, cor ou etnia, nacionalidade, classe social, credo, religião, opção partidária, orientação sexual, necessidades especiais no âmbito do Município de Tupaciguara e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido todo e qualquer preconceito, discriminação, bullying, ofensas morais ou físicas, por motivo de idade, sexo, raça, cor ou etnia, nacionalidade, classe social, credo, religião, opção partidária, orientação sexual, necessidades especiais, em espaços públicos e privados, estabelecimentos comerciais e de comunicação, rádio, revistas, jornais, panfletos, internet, sites de relacionamento, no âmbito do Município do Tupaciguara ou que nele repercutir.
Parágrafo Único: Entende-se como preconceito, discriminação, bullying, todo e qualquer processo que envolva maus tratos, atividades agressivas, verbais, físicas ou morais contra qualquer cidadão em especial aos idosos, crianças e mulheres (Lei Maria da Penha), proibições de acesso a estabelecimentos particulares ou espaços públicos, e toda medida que venha a tolher o direito de ir e vir do cidadão.
Art. 2º Consideram-se como estabelecimentos particulares e espaços públicos abrangidos por esta Lei as empresas públicas e privadas, as escolas publicas ou particulares de primeiro, segundo e terceiro graus, creches, asilos, orfanatos, cadeia pública ou similar, centros de recuperação, locais de trabalho e de eventos (culturais, musicais, esportivos, sociais) igrejas, entidades filantrópicas, clubes sociais e de serviços, centros doutrinários de qualquer natureza, supermercados, pontos comerciais, lojas, shopping centers, praças, barbearias, salões de beleza e estética, saunas e demais logradouros privados e públicos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Tupaciguara, 31 de outubro de 2011.