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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 24 de julho de 2019

LEI Nº 3.015, DE 23 DE JULHO DE 2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.015, DE 23 DE JULHO DE 2019

INSTITUIR “PLANO DE AÇÃO CONTRA VERMINOSES”, CONFORME A ORIENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.

Autor: Vereadora Kézia Noemi Gomes

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Plano de ação contra verminoses” que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Parágrafo Único. A data a que alude o caput será lembrada junto às creches, escolas no período escolar e nos postos de saúde do Município.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 23 de Julho de 2019.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2551, em 24 de julho de 2019. Código identificador E0AE389C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.