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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de maio de 2019

LEI COMPLEMENTAR N° 468, DE 17 DE MAIO DE 2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR N° 468, DE 17 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 431, de 08 de Dezembro de 2017.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica revogada a Lei Complementar nº 431, de 08 de Dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Poder Legislativo do Município de Tupaciguara/MG.

Art. 2º Ficam autorizados os poderes Executivo e Legislativo a firmarem escritura pública de reversão de imóvel público ao Município de Tupaciguara.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2505, em 20 de maio de 2019. Código identificador E057C9DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.