Procuradores do Município de Tupaciguara · 21 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 660 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 660 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 660 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL URBANO REMANESCENTE E INAPROVEITÁVEL PARA EDIFICAÇÕES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma do § 2º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, à Maria do Carmo Couto, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, proprietária de imóvel lindeiro, uma área urbana remanescente e inaproveitável de propriedade do Município de Tupaciguara, abaixa descrita:
I- UM TERRENO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na, na Rua José Primo de Azevedo, lado ímpar, com área total de 100,00 m² (cem metros quadrados), medindo e confrontando-se pela frente, 2,00 metros com a Rua José Primo de Azevedo; pela direita, 50,00 metros com o lote nº 17; pela esquerda, 50,00 metros com o lote nº 16; e pelos fundos, 2,00 metros com o lote nº 04 (zona suburbana); havido por compra feita à Fábrica da Igreja Matriz de Tupaciguara anteriormente à vigência do Código Civil Brasileiro; sendo proprietária atual a Prefeitura Municipal de Tupaciguara, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme levantamento topográfico anexo.
Art.2º Os recursos financeiros provenientes da alienação do imóvel de que trata o artigo anterior serão aplicados em contrapartida financeira na aquisição de mobiliário e equipamentos destinados à Secretaria de Governo.
Art.3º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 49, de 17 de maio de 2024, avaliou o imóvel descrito no art. 1º no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação que acompanha esta Lei Complementar como Anexo Único.
Art.4º O pagamento do valor total do imóvel alienado deverá, deverá ser pago à vista, no ato da assinatura do contrato, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art.5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, bem como aquelas relativas ao registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, correrão por conta da adquirente.
Art.6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG,18 DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal