Procuradoria Geral do Município · 27 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 461, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 461, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tupaciguara/MG – REFIS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no Município de Tupaciguara, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, destinado à regularização e recuperação de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos e taxas, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e protestados ou ainda a ajuizar ou a protestar, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei Complementar destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Cemitérios, vencidos até 31 de dezembro de 2018.
§ 1º O Termo de Adesão ao programa, deverá ser requerido a partir da data de publicação desta Lei Complementar e ficará em vigor pelo período de 60 (sessenta) dias, sendo específico para cada tipo de tributo.
§ 2º O REFIS não alcançará os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 3º O ingresso no REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e assinatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
§ 1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:
I - à vista, com desconto integral de juros e multa;
II - a prazo, em até 02 (duas) parcelas, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) de juros e multa.
III - a prazo, em até 04 (quatro) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multa.
IV - a prazo, em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) de juros e multa.
V - a prazo, em até 08 (oito) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) de juros e multa.
VI - a prazo, em até 10 (dez) parcelas, com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) de juros e multa.
VII - a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa.
VIII - a prazo, em até 14 (dez) parcelas, com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) de juros e multa.
IX - a prazo, em até 16 (dezesseis) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) de juros e multa.
X - a prazo, em até 18 (dezoito) parcelas, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) de juros e multa.
XI - a prazo, em até 20 (vinte) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) de juros e multa.
§ 1º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS, com os descontos previstos neste artigo, se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica.
§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 60,00 (sessenta reais).
§ 3º O vencimento da 1ª (primeira) parcela dar-se-á 10 (dez) dias após a data da adesão e as parcelas subsequentes a cada 30 (trinta) dias, e no caso de pagamento em parcela única com o desconto citado, o vencimento se dará para 30 (trinta) dias a contar da data da adesão.
Art. 5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL está condicionada:
I - a aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
III - renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos no âmbito administrativo ou judicial, referentes às dívidas em quitação ou parcelamento;
IV - sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão;
V - pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
§ 1º Os casos de débitos em Execução Fiscal que vierem a ser parcelados, deverão ter os procedimentos em juízo suspensos temporariamente, mediante o pagamento das despesas judiciais.
§ 2º Os casos de débitos protestados que vierem a ser parcelados, deverão ser retirados pelo Município assim que o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, ficando as despesas de cartório a carga dos contribuintes.
§ 3º Os parcelamentos requeridos em conformidade com o contido nesta Lei Complementar não dependem de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, hipótese em que a penhora será mantida até a quitação do parcelamento.
§ 4º No curso do parcelamento, o valor da redução das multas ficará em efeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.
§ 5º Na hipótese de abandono do pagamento do parcelamento, o contribuinte perderá o benefício a que se refere o art. 4º, ocasião em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal ou protesto.
§ 6º Após a quitação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM referente aos tributos em cobrança judicial ou protestados, o contribuinte se obriga a comprovar o pagamento do mesmo junto àquele Setor de Receitas, ato em que serão tomadas as providências, pela Procuradoria Municipal, para a baixa ou suspensão da execução fiscal ajuizada, bem como a baixa do protesto.
§ 7º O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de qualquer outro número por mais de 30 (trinta) dias implicará na perda dos benefícios desta Lei Complementar, ocasionando o imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, independente de notificação judicial ou extrajudicial, bem como no prosseguimento da execução fiscal se for o caso, ou a inscrição da dívida ao protesto.
Art. 6º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, se porventura já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência, instruindo o pedido de adesão ao benefício desta Lei Complementar com a respectiva petição protocolada junto ao órgão competente.
Art. 7º O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de quantias já pagas.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 26 de Fevereiro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal