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Congresso

Departamento Jurídico · 8 de junho de 2012

LEI Nº 2.740 DE 06 DE JUNHO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 2.740 DE 06 DE JUNHO DE 2012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CODEMIG”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG que tem por objeto a doação de áreas do Distrito Industrial de Tupaciguara ao Município de Tupaciguara, nos termos da minuta em anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0755, em 8 de junho de 2012. Código identificador DC40794E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.