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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 27 de fevereiro de 2019

LEI Nº 3.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera o art. 2º e suprime o art. 3º da Lei nº 2.953/2018 e dá outras providências.

Autoria: Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana e Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 2º e suprime o art. 3º, ambos da Lei nº 2.953/2018, que passam a vigorar, com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor mensal do Auxílio Alimentação será de R$ 179,31 (cento e setenta e nove reais e trinta e um centavos).”

“Art. 3º Supressiva.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 26 de Fevereiro de 2019.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2450, em 27 de fevereiro de 2019. Código identificador DC0A7152: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.