Procuradoria Geral do Município · 27 de fevereiro de 2019
LEI Nº 3.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera o art. 2º e suprime o art. 3º da Lei nº 2.953/2018 e dá outras providências.
Autoria: Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana e Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º e suprime o art. 3º, ambos da Lei nº 2.953/2018, que passam a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor mensal do Auxílio Alimentação será de R$ 179,31 (cento e setenta e nove reais e trinta e um centavos).”
“Art. 3º Supressiva.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 26 de Fevereiro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal