Procuradoria Geral do Município · 13 de agosto de 2020
LEI Nº 3.055, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.055, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a essencialidade e a não interrupção das atividades religiosas em período de Calamidade Publica e/ou Estado de Emergência.
Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes e demais vereadores – Gestão 2020
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas essenciais as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer religião em período de calamidade publica e/ou estado de emergência.
Art. 2º Ficam vedados atos ou ações que dificultem, impeçam ou interrompam as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer religião nesse mesmo período.
Art. 3ºTodas as Igrejas e templos de qualquer religião deverão obedecer às regras sanitárias que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 12 de Agosto de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal