Câmara Municipal de Tupaciguara · 4 de setembro de 2023
LEI Nº 3.238, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.238, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, PSF`S E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE TUPACIGUARA POSSUAM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO AOS OBESOS MÓRBIDOS.
Autoria: Vereador Sargento Hidelbrando Bernardes Coelho Júnior.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica os hospitais, clínicas, laboratórios, PSF´S e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento aos obesos mórbidos no Município de Tupaciguara -MG.
Art. 2º Os equipamentos necessários e adaptados ao atendimento ao obeso mórbido são:
I - Avental de tamanho apropriado e descartável;
II – Balança;
III – Laringoscópio;
IV - Material de acesso venoso profundo;
V - Cadeira de rodas, com largura mínima de 70 cm;
VI - Macas reforçadas com largura mínima de 70 cm e altura máxima de 60 cm.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por obeso mórbido, a pessoa com Índice de Massa Corpórea (IMC) maior que 30.
Art. 3º Os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde privados sediados no município de Tupaciguara, terão 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei para cumpri-la.
Parágrafo único. O descumprimento dessa Lei pelos estabelecimentos de saúde privados acarretará em multa a ser regulamentada pelo Município de Tupaciguara.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, ocorrerão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 01 de setembro 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário