Departamento Jurídico · 2 de janeiro de 2012
LEI Nº 2.727 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.727 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
“Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que Específica”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder subvenções sociais com base em dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária de 2012, conforme especificação abaixo:
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma de Transferência
Valor da Transferência
Abrigo Espírita Hilda Vilela
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 3.000,00
Associação Beneficente Jesus Pão da Vida
Associação
Subvenção Social
R$ 2.500,00
Associação de Artesãos de Tupaciguara
Associação
Subvenção Social
R$ 1.000,00
Associação dos Moradores do Bairro Nova Esperança
Associação
Subvenção Social
R$ 1.500,00
Associação dos Moradores do Bairro Tiradentes
Associação
Subvenção Social
R$ 1.000,00
Associação das Folias de Reis de Tupaciguara
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 500,00
Casa Espírita Amor e Caridade
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 2.500,00
Centro Espírita Amor e Fé
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 2.500,00
Centro Espírita Jesus de Nazaré
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 900,00
Centro de Apoio ao Idoso de Tupaciguara
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 1.000,00
Educandário Virgína Centurione Bracelli
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 1.500,00
Lions Clube de Tupaciguara
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 2.400,00
Loja Maçônica Ação e Trabalho
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 2.000,00
Rotary Club de Tupaciguara
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 3.000,00
Sociedade São Vicente de Paulo
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 2.500,00
1ª Igreja Batista de Tupaciguara
Entidade Filantrópica Assistencial
Subvenção Social
R$ 1.200,00
TOTAL DOS VALORES DAS SUBVENÇÕES
R$ 29.000,00
Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizados após observados as seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, esportiva, médica e educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – estar registrada e com documentação regularizada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
VI – celebrar o respectivo Convênio;
VII – apresentar os certificados de regularidade fiscal;
VIII – existir recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o repasse de recursos.
Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade competente.
Art. 4º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Entidade concedente de recurso e disponibilidade financeira.
Art. 5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a título de subvenções sociais, submeter-se-ão à fiscalização da Entidade concedente, através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 6º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 7º Aplicam-se à concessão de subvenções sociais e/ou contribuições, as normas estabelecidas no art. 17 da Lei 4320/1964 e art. 116 da Lei 8666/1993.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Tupaciguara, 30 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -