Procuradoria Geral do Município · 10 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 474, DE 07 DE JUNHO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 474, DE 07 DE JUNHO DE 2019
“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fixa o valor do vencimento básico do Cargo de Coordenador do Controle Interno em R$ 3.361,25 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) e serão sempre alterados na mesma data e índice dos demais cargos efetivos.
Nº de cargo
Denominação
Símbolo
Carga Horária
Vencimento Padrão
01
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO
CE-CCI
40 h semanais
R$ 3.361,25
Art. 2ºFica o Poder Legislativo através da Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, jurídicas, contábeis, orçamentárias e financeiras, para o fiel cumprimento desta lei complementar, devendo as despesas dela proveniente correr por conta das dotações orçamentárias, existentes e suplementadas se necessário.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Tupaciguara/MG, 07 de Junho de 2019.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal