Procuradoria Geral do Município · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.032, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.032, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Determina o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, destinado ao controle e eficiência do gasto público na administração municipal.
Autor: Vereador Presidente Túllio Santana Pinhal
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a administração municipal direta, indireta, fundacional, autárquica, além das empresas de capital misto, a formular e colocar em prática uma política de eficiência nas despesas de custeio.
Art. 2º A obrigatoriedade prevista nesta Lei visa o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98).
Art. 3º Essas ações deverão constar das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Administração Municipal, no exercício seguinte à sua publicação.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação, que determinará, também, todos os atos necessários à sua execução.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 21 de Janeiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal