Câmara Municipal de Tupaciguara · 25 de março de 2013
EMENDA Nº 005/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 005/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ACRESCENTA INCISOS AO § 1º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Acrescente-se ao § 1º do art. 36 da Lei Orgânica do Município, os seguintes incisos:
Art. 36...
§ 1º ...
I – os Secretários Municipais, Dirigente de Entidade da Administração Indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito ficam obrigados a apresentarem-se à Câmara Municipal, em data previamente agendada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua nomeação para dispor sobre as diretrizes da secretaria, entidade da administração ou órgão para os quais foram nomeados, sob pena de responsabilidade, no caso de não comparecimento injustificado;
II – ficam também obrigadas as pessoas nominados no inciso I, a apresentarem-se à Câmara Municipal, no mês de fevereiro, de cada ano, para avaliarem as realizações do ano anterior e reformular as diretrizes do ano em vigência.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 19 de março de 2013.
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Presidente da Câmara
VER. MARCOS DIVINO DINIZ
Vice-Presidente da Câmara
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
1º Secretário
VER. EDUARDO RODRIGUES MOREIRA
2º Secretário