Procuradoria Geral do Município · 29 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 509, DE 26 DE JUNHO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 509, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Institui o novo Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Tupaciguara.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º O Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Tupaciguara obedece ao regime estatuário e estrutura-se na consolidação do quadro de funcionalismo público, dos anexos I e II desta Lei, com os respectivos grupos ocupacionais, quantidade vagas, carga horária e vencimento inicial.
Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:
I - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
II - função pública é o conjunto de atividades administrativas e responsabilidades cometidas transitória ou eventualmente ao servidor;
III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
IV - classe é a subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado por algarismo romano;
V - carreira é o conjunto de referências e classes que o servidor vai atingindo por meio das Progressões Horizontal e Vertical;
VI - grupo ocupacional é o conjunto de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
VII - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada classe;
VIII - padrão de vencimento identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe ou grupo que ocupa;
IX - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão e à promoção;
X - cargo isolado tem natureza estanque;
XI - função de confiança é o exercício pelo servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tupaciguara, com vantagem pecuniária, de caráter transitório, para atender a encargos, em nível de chefia, supervisão e assessoramento, nos termos da lei;
XII - cargo em comissão é aquele de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Os cargos públicos da parte permanente do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, com a carga horária, os quantitativos e vencimentos, estão ordenados por grupos ocupacionais no anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo Administrativo, Contábil e Financeiro;
II - Grupo Fiscalização;
III - Grupo Serviços Gerais;
IV - Grupo Transportes, Trânsito e Mecânica;
V - Grupo Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
VI - Grupo Serviços de Saúde;
VII - Grupo Operacional;
VIII - Grupo Nível Superior;
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo, isolados e cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único. Os cargos em comissão são providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal e inclusive na condição de interino, para cargos de confiança declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, exclusivo para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 5º O ingresso na carreira por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos dá-se na classe e referência iniciais dos cargos, atendidos os pré-requisitos constantes no Anexo III desta Lei, conforme dispuser o Edital.
Art. 6º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie ou qualquer direito para o benefício, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
§ 1º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo ou qualificação profissional para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida à incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer;
VII - ter boa conduta, comprovada por atestado de bons antecedentes emitido pela autoridade competente;
§ 2º Os requisitos específicos para provimentos de cada classe de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município estão indicados no anexo III desta Lei complementar.
§ 3º As atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou em edital de concurso público.
Art. 7º O provimento dos cargos integrantes do Anexo II desta Lei será efetivado pelo Prefeito mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vagas e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1º Da solicitação deverão constar:
I - denominação e nível de vencimento da classe;
II - quantitativo de cargos a serem providos;
III - prazo desejável para provimento;
IV - justificativa para a solicitação de provimento.
§ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de títulos, observados a ordens de classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 8º Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, práticas ou prático-orais, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 9º O prazo máximo de validade dos concursos será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que antes do término de sua validade e por uma única vez.
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos e o número de vagas, por área, serão afixados em edital, que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado para os mesmos cargos.
Art. 12. (VETADO)
Art. 13. A Prefeitura Municipal de Tupaciguara estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 14. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Tupaciguara e a critério deste, delegar ao Procurador Geral do Município tal responsabilidade.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo provido;
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais e estatutários.
Art. 15 O servidor nomeado para cargo público por intermédio de concurso público ficará, sujeito, durante os 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício no emprego, a estágio probatório e a avaliação especial de desempenho por Comissão, especialmente instituída para esta finalidade.
Art. 16. Os cargos da parte permanente do Quadro de Pessoal que vieram a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste capítulo e de acordo com Estatuto do Servidor Público Municipal de Tupaciguara.
Art. 17. Fica vedada a admissão de pessoal sob o regime da legislação trabalhista, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal, que institui o regime estatutário no Município de Tupaciguara.
Art. 18. (VETADO)
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 19. Ressalvado o provimento inicial mediante prévia aprovação em concurso público, o servidor efetivo poderá progredir funcionalmente mediante:
I - Progressão Vertical é o desenvolvimento na carreira passando o servidor a nível superior ao que ele se encontra, mediante titulação, sem alteração da denominação do cargo;
II - Progressão Horizontal, caracterizada pela mudança sequencial de classe na respectiva carreira, representada por letras do alfabeto, sem alteração da denominação do cargo.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 20. Progressão Vertical é a passagem do servidor de uma classe para outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, observando as seguintes condições:
I - atender o pré-requisito constante no Anexo III desta Lei;
II - somente será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições autorizadas ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação;
III - somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as atribuições do cargo efetivo exercido pelo servidor;
IV - (SUPRIMIDO);
V - ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho;
IV - ter cumprido o Estágio Probatório;
V - estar desempenhando efetivamente as atribuições do cargo.
§ 1º Vistas as condições, a promoção se processará automaticamente e dependerá sempre de disponibilidade financeira, obedecendo sempre os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º (VETADO)
Art. 21. Na progressão vertical, o servidor é posicionado no Nível da Tabela correspondente à classe a que for promovido, na mesma Referência em que se encontrava no Nível Anterior.
Art. 22. A progressão vertical somente produzirá efeitos no mês subsequente àquele em que o servidor completou o requisito de tempo, com o respectivo apostilamento que será formalizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme modelo constante do anexo VI, desta Lei.
Art. 23. A progressão vertical observará os seguintes percentuais, escalonados para a mudança de classe estabelecida no Anexo II:
I - diferença entre os níveis fundamental incompleto e fundamental completo – 10%;
II - diferença entre os níveis fundamental completo e médio – 10%;
III - diferença entre os níveis médio e superior – 10%;
IV - diferença entre os níveis superior e pós-graduação lato sensu – 10%;
V - diferença entre os níveis de pós-graduação lato sensu e pós graduação stricto sensu na modalidade mestrado – 15%;
VI - diferença entre os níveis de pós-graduação stricto sensu na modalidade mestrado e stricto sensu na modalidade doutorado – 15%.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 24. Progressão horizontal é a passagem do servidor, titular de cargo efetivo, de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence, pelo critério de merecimento.
Parágrafo único. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão horizontal.
Art. 25. Será concedida a progressão, observadas as normas desta Seção e os critérios estabelecidos no Anexo VII.
Art. 26. Para fazer justiça à progressão o servidor deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
II - obter, pelo menos, o grau mínimo apurado pela média aritmética da avaliação durante 02 (dois) anos para adquirir a progressão em sua avaliação de merecimento efetuada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional de que trata o art. 29 desta Lei Complementar, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.
§ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período em que trata o inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos do Estatuto do Servidor Público.
§ 2º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício de cargo em comissão.
§ 3º (VETADO)
Art. 27. A avaliação de merecimento do servidor será feita mediante aferição de desempenho, pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, conforme estabelecido na Seção III deste Capítulo, em Lei específica e em observância ao Anexo VII, sendo considerados os seguintes fatores, conforme o caso:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - produtividade/qualidade e conhecimento do trabalho;
IV - disciplina, apurada observando-se as punições sofridas;
V - qualificação, participação em cursos de treinamento diretamente relacionados às atribuições do cargo.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - assiduidade: o comparecimento diário ao trabalho, sem faltas injustificadas;
II - pontualidade: o cumprimento dos horários estabelecidos, incluindo os horários de entrada, saída e almoço;
III - produtividade: desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas;
IV - ocorrências disciplinares negativas: sanções aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do não desenvolvimento das atividades de sua competência, ou do desrespeito à hierarquia;
V - qualificação: realização de cursos de extensão ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e se revelem úteis em face da atual lotação do servidor.
§ 2º O chefe imediato do servidor submetido à avaliação de merecimento avaliará os requisitos, conhecimento e qualidade do trabalho.
§ 3º Os Secretários Municipais, juntamente com as demais chefias imediatos, deverão enviar sistematicamente ao órgão de Recursos Humanos da Administração Direta do Município os dados e informações necessários à aferição do desempenho de seus subordinados.
§ 4º O merecimento é adquirido durante o período de permanência do servidor no padrão de vencimento de seu cargo efetivo.
§ 5º As avaliações serão realizadas anualmente, no mês julho, devendo o servidor ter completado o interstício mínimo até o último dia do mês anterior.
§ 6º Concedida a progressão, será reiniciada a contagem de ocorrência para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 7º Havendo disponibilidade financeira, o servidor que obtiver grau mínimo passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte.
§ 8º Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 9º O servidor para ser aprovado em sua avaliação de merecimento, deverá atingir, no mínimo, 70 (setenta) pontos em sua avaliação de desempenho anual, não podendo obter pontuação igual a 0 (zero) em algum dos requisitos que compõe a avaliação.
Art. 28. Os efeitos financeiro decorrentes das progressões previstas neste capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua efetivação, mediante ato do Prefeito Municipal.
Seção III
Da Comissão de Desenvolvimento Funcional
Art. 29. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o Secretaria Municipal da respectiva pasta em que tiver lotado o servidor.
§ 2º Um (01) servidor efetivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
§ 3º Um (01) servidor efetivo, indicado pelo Pela categoria de Servidores Públicos Municipais.
Art. 30. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Administração Direta do município verificar-se-á a cada 04 (quatro) anos de participação, observados os critérios fixados em Lei específica para a substituição de seus participantes.
Art. 31. A Comissão se reunirá anualmente, a fim de coordenar a avaliação do merecimento dos servidores, com base nos fatos constantes dos boletins de merecimento, objetivando a aplicação dos institutos da Progressão definidos nesta Lei e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.
Art. 32. Na progressão horizontal observar-se-á obrigatoriamente, a mesma referência de nível ocupada pelo servidor antes da respectiva progressão de classe.
Art. 33. A cada progressão horizontal, representada pela mudança de classe na carreira, o servidor fará jus à aplicação do coeficiente da classe subsequente ao que anteriormente ocupava, conforme tabela salarial, anexo VIII, excluindo-se para fins de cálculo, qualquer adicional ou gratificação percebida pelo servidor.
Art. 34. A progressão horizontal somente produzirá efeitos a partir da data do respectivo apostilamento que será formalizado, conforme modelo constante do Anexo VI, desta Lei.
Art. 35. (VETADO)
§ 1º O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer às progressões, mas o ato que as conceder ficará sem efeito se, à verificação dos fatos que determinaram esta suspensão.
§ 2º O servidor só perceberá o vencimento correspondente a nova classe após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a improcedência da penalidade, devendo o vencimento retroagir à data das progressões.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO
Art. 36. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, salvo se proporcional a carga horária ou ao tempo de serviço, sendo vedada a sua vinculação de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
Art. 38. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, de acordo com o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 39. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, com os seus respectivos níveis de vencimentos encontram-se nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composto de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a J, constantes do Anexo VIII.
Art. 40. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 41. Os vencimentos dos cargos serão fixados em conformidade com a jornada de trabalho estabelecida para cada classe.
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 42. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Administração Direta do Município.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, anualmente, em articulação com os demais órgãos de igual nível hierárquico, estudará a lotação de todas as unidades administrativas da Administração Direta do Município em fase dos programas de trabalho a executar.
§ 1º Partindo das conclusões do referido estudo, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças apresentará ao Prefeito proposta de lotação geral da Prefeitura da qual deverão constar:
I - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivo quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso.
§ 2º As conclusões de estudo deverão ocorrer a tempo de se preverem, na proposta orçamentária, as modificações sugeridos ou os recursos necessários.
Art. 44. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal da respectiva pasta onde o servidor estiver lotado, nos termos do disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. Atendida sempre a conveniência do serviço, a lotação do servidor poderá ser alterada, ex officio ou a pedido do interessado, havendo sempre preferência do servidor efetivo sobre o contratado.
CAPÍTULO VIII
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 45. Atendendo ao interesse da Administração e à disponibilidade orçamentária, novas classes e níveis de cargos poderão ser incorporados ao Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, observado as disposições deste capítulo.
Art. 46. As secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de lotação da Administração Direta do Município, propor a criação de novas classes de cargos.
§ 1º Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:
I - denominação das classes que se deseja criar;
II - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência para provimento;
III - justificativa pormenorizada de sua criação;
IV - nível de vencimento das classes a serem criadas.
§ 2º O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:
I - grau de instrução requerido;
II - experiência exigida;
III - complexidade e responsabilidade das atribuições.
§ 3º A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores relativos a escolaridade, complexidade das atribuições e responsabilidade das classes a serem criadas com os novos fatores das classes já existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através de seu setor competente, analisará a proposta e verificará:
I - se há dotação orçamentária e disponibilidade financeira para a criação das novas classes ou níveis;
II - se as atribuições das novas classes de cargos estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.
Art. 48. De acordo com as conclusões da análise o Secretário Municipal de Administração e Finanças dará parecer favorável ou desfavorável à criação das novas classes.
§ 1º Se o parecer for favorável, a proposta será enviada ao Prefeito para decisão e encaminhamento do respectivo projeto de Lei ao Poder Legislativo, para sua aprovação.
§ 2º Se o parecer for desfavorável, pela inobservância de um dos itens dos artigos 46 e 47 desta Lei, será imediatamente encaminhado ao órgão interessado e ao Prefeito Municipal, relatório com a justificativa do indeferimento.
Art. 49. Aprovada a criação de novas classes ou níveis, deverá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças determinar que sejam as mesmas incorporadas ao Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município.
Parágrafo único. No caso de não haver dotação orçamentária e recurso financeiro suficiente, a incorporação ao Quadro de Pessoal far-se-á somente após a liberação dos recursos ou aguardará a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte.
Art. 50. Anualmente o Poder Executivo poderá determinar a revisão e atualização, se for o caso, do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Tupaciguara, sempre com aprovação legislativa.
CAPÍTULO IX
DO TREINAMENTO
Art. 51. Fica instituído como atividade permanente na Administração Direta do Município o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 52. O treinamento será de três tipos:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalhos, através de informações sobre a organização e o funcionamento do serviço e de transmissão de técnicas de relações humanas;
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-se permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vista à promoção;
III - de adaptação com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tonar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 53. O treinamento e o aperfeiçoamento terão sempre caráter objetivo e prático, e será ministrado, o direta ou indiretamente, pela Prefeitura:
I - com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação pertinente.
Art. 54. As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III - desempenhando dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento gerencial relacionados às suas atribuições ou as novas tecnologias.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças realizará em conjunto com as demais Secretarias, levantamento das necessidades de treinamento do pessoal da Prefeitura Municipal de Tupaciguara.
Parágrafo único. As conclusões sobre o levantamento a que se refere o caput deste artigo serão encaminhadas, com parecer, ao Prefeito Municipal, para aprovação quanto à priorização dos programas de treinamento a serem desenvolvidos na Prefeitura Municipal de Tupaciguara.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do órgão de recursos humanos da Prefeitura, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis á sua implementação.
Art. 57. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de desenvolvimento de recursos humanos estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em coordenação com o órgão de Recursos Humanos, através de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do Órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequado a cada caso;
V - divulgação de modificações introduzidas na organização dos serviços municipais.
Art. 58. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser concedida ajuda de custo aos servidores Públicos Municipais para frequentarem cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização, programados, reconhecidos e indicados pelos Secretários Municipais e aprovados pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO X
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇOES DE FUNÇAO
Art. 59. Cargo de provimento em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Tupaciguara.
Art. 60. O servidor efetivo que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:
I - pelo vencimento de seu cargo efetivo;
II - pelo vencimento do cargo em comissão.
§ 1º Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º O valor relativo ao exercício do cargo comissionado, bem como o referente à função gratificada, não será incorporado ao vencimento do servidor.
Art. 61. Os cargos de provimento em comissão necessários à estrutura administrativa da Prefeitura passam a ser os constantes do Quadro contido neste artigo, acompanhados de seus símbolos, valores e gratificações de função sobre o vencimento percebido, de acordo com os percentuais abaixo elencados:
Símbolo
Gratificação
PGM
30%
CC1
30%
CC2
30%
CC3
30%
CC4
30%
CC5
25%
CC6
25%
CC7
25%
CC8
20%
Art. 62. Somente serão designadas para o exercício de funções gratificadas servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município.
§1º A designação a que se refere o caput deste artigo obedecerá, vista a ordem de preferência, aos seguintes critérios:
I - habilitação legal;
II - nível de escolaridade;
III - experiência profissional;
IV - tempo de serviço.
§ 2º A criação da função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para atender às despesas.
Art. 63. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção ou à sua chefia.
Art. 64. As nomeações dos Secretários e titulares de igual nível hierárquico, bem como as dos dirigentes das demais unidades organizacionais, obedecerão aos seguintes critérios:
I - os Secretários e demais titulares de igual nível hierárquico são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
II - os dirigentes de unidades de nível hierárquico inferior ao de Secretaria serão designados pelo Prefeito, por indicação do respectivo Secretário ou titular de órgão de igual escalão hierárquico.
Art. 65. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS
Art. 66. Ficam assegurados aos atuais ocupantes de cargos públicos, que tenham sido legalmente enquadrados em razão de legislação anterior e que, porventura, não possuam os requisitos de provimento exigidos por esta Lei, o seu enquadramento no mesmo cargo ou em outro a ele correspondente, sem prejuízo de seus direitos adquiridos e de seus vencimentos.
Art. 67. A progressão funcional de que trata esta Lei será implementada a partir da entrada em vigor da mesma, considerando-se o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, assegurando aos servidores públicos efetivos aprovados em concursos anteriores a esta lei, as progressões funcionais já estabelecidas por outras leis.
Art. 68. Os servidores pertencentes ao quadro específico do Magistério reger-se-ão pelo Estatuto do Magistério Público do Município de Tupaciguara.
Parágrafo Único. Os servidores a que se refere o caput deste artigo terão a sua classificação funcional, os critérios e requisitos para formação de carreiras, progressão ou promoção funcionais, bem como a sua jornada de trabalho e os seus níveis e padrão de vencimento, estabelecido pelo Estatuto do Magistério Público do Município e legislação complementar.
Art. 69. Os proventos dos servidores inativos serão revistos conforme o disposto no § 4º, do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 70. O provimento dos cargos da carreira da Administração Direta do Anexo I, dar-se-á por enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos até a data da promulgação desta Lei Complementar, desde que os atuais titulares tenham sido aprovados em concurso público para os referidos cargos, bem como o enquadramento dos servidores na tabela de vencimentos nos termos do artigo 1º e Anexo I terá seu início a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 71. No processo de enquadramento ao novo quadro de pessoal ficará garantido o vencimento atual, não podendo haver redução de vencimentos.
Art. 72. As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 73. O Prefeito Municipal realizará concurso para fins de preenchimento de cargos e efetivação.
Art. 74. Aos servidores ocupantes dos cargos públicos deste Quadro Permanente, aplica-se, além das disposições contidas na presente Lei, as do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município e das demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.
Art. 75. (VETADO)
Parágrafo único. A revisão será feita nos 06 (seis) meses seguintes ao prazo previsto do caput.
Art. 76. A partir da vigência desta lei, ficam automaticamente extintos os cargos públicos constantes no anexo IV da presente lei.
Art. 77. As dúvidas e os casos omissos porventura observados na efetivação do enquadramento dos servidores públicos serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, conforme interpretação e integração da norma vigente e na parametria das Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim, das Leis do Município de Tupaciguara e da presente Lei.
Art. 78. Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal do Município, com seus respectivos quantitativos e vencimento, os cargos de provimento efetivo constantes do anexo II desta Lei, a ser providos mediante concurso público.
Art. 79. Ficam alteradas as denominações dos cargos de provimento efetivo de constantes do Anexo V, da presente Lei.
Art. 80. O Anexo IX, parte integrante desta Lei, representa a consolidação do quadro de funcionalismo público deste Município.
Art. 81. Os servidores aprovados em concurso público serão reenquadrados na nova tabela de vencimentos e grupos, após a recomposição inflacionária, devida a todo servidor público municipal em Janeiro de todos os anos.
Art. 82. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 83. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a IX que a acompanham.
Art. 84. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares: nº 006/97, nº 08A/97, nº 010/97, nº 011/97, nº 012/97, nº 015/99, nº 016/99, nº 019/99, nº 020/99, nº 024/00, nº 025/00, nº 026/01, nº 051/03, nº 052/03, nº 063/04, nº 068/05, nº 083/06, nº 71/05, nº 84/06, nº 94/07, nº 101/07, nº 104/08, nº 112/08, nº 115/08, nº 124/08, nº 148/09, nº 155/09, nº 172/09, nº 194/10, nº 268/12, nº 269/12, nº 270/12, nº 358/14 e nº 423/17.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos em 1º de janeiro de 2020.
Tupaciguara/MG, 26 de Junho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal