Procuradores do Município de Tupaciguara · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - DECRETO Nº 223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 98, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições constitucionais e regulamentares; e ainda:
DECRETA:
Art.1º A partir do dia 23 de novembro de 2026, fica proibida a emissão de Pedido de Compra, cujo prazo de entrega do material ou serviço seja superior a 10 (dez) dias da sua emissão.
§1º O Setor de Compras deverá informar para a Empresa que caso o produto e/ou serviço não seja entregue dentro do prazo estipulado no caput, o mesmo não será recebido pelo município e imediatamente devolvido para o Fornecedor;
§2º Excetuam-se do disposto nesse artigo as despesas referentes à aquisição de medicamentos, material hospitalar, manutenção veicular, combustível para serviços essenciais, serviços médicos/hospitalares e produtos e materiais adquiridos decorrente do cumprimento de emendas impositivas no orçamento de 2026;
§3º Todas as notas fiscais devem ser entregues no setor de contabilidade no máximo até o dia 10 de dezembro de 2026, após o recebimento do produto ou material.
Art.2 º A secretarias devem indicar quais saldos dos empenhos que não serão utilizados até o dia 01 de dezembro de 2026 para o devido cancelamento.
Art.3º Os saldos de Empenhos a Pagar não Liquidados até 14 de dezembro de 2026, serão cancelados automaticamente.
§ 1º Em caso de necessidade de se restabelecerem os saldos de que trata o caput ficam os restabelecimentos condicionados aos seguintes procedimentos:
I - despacho fundamentado do Ordenador de Despesa;
II - efetiva e imediata liquidação.
Art.4º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega das Demonstrações Contábeis efetuadas em 31 de dezembro de 2026 e da prestação de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art.5º A perda dos prazos dispostos neste decreto a que se refere implicará na responsabilidade do servidor encarregado da informação, do responsável pelo Setor de Contabilidade ou unidade equivalente, no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.
Art.6º Este decreto entra em vigor na data da publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Tupaciguara/MG, 10 de novembro de 2026
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal