Procuradores do Município de Tupaciguara · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.395 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.395 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.
LEI Nº 3.395 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.
“INSTITUI, A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereadora Talita Alves Pereira.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no Município de Tupaciguara, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e ao abandono de animais, bem como à promoção da adoção e da posse responsável.
Parágrafo único. O símbolo da campanha estabelecida no caput será um laço na cor verde.
Art.2º A campanha “Dezembro Verde” terá como objetivos:
I– conscientizar a população de que o abandono de animais constitui crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal ao sofrimento e à morte;
II – informar sobre como qualquer cidadão pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldade contra animais;
III – apoiar e incentivar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração;
IV – incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs e Associações) e protetores independentes que atuem na causa animal;
V – promover ações educativas, eventos, campanhas nas redes sociais e distribuição de material informativo sobre o tema;
VI – estimular a realização de eventos e a iluminação de prédios públicos na cor verde;
VII – contribuir para a redução dos índices de abandono e maus-tratos de animais no Município de Tupaciguara.
Art.3º A Campanha será realizada anualmente durante o mês de dezembro, especialmente até o dia 10, (Dia Internacional dos Direitos dos Animais), passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 11 DE DEZEMBRO 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal