Departamento de Licitação · 17 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 497, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 497, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 497, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão na Estrutura Administrativa do Município de Tupaciguara e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A unidade de ensino da rede pública do Município de Tupaciguara, localizada na Rua João Batista de Oliveira, nº 123, Bairro Tiradentes, denominar-se-á Complexo Educacional de Guarda Mirim, Padrão Cívico-Militar Vereador Sargento Antônio de Souza.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal implementará na unidade educacional que trata o caput, o Programa Escola de Gestão Compartilhada, previsto no Decreto Municipal nº 244, de 04 de Novembro de 2019.
Art. 2º Em decorrência da implementação do Programa Escola de Gestão Compartilhada, disciplinado pelo Decreto Municipal nº 244, de 04 de Novembro de 2019, ficam criados na Estrutura Administrativa do Município de Tupaciguara, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, os cargos de Diretor de Escola Municipal Militarizada e Chefe da Divisão Disciplinar de Escola Municipal Militarizada, de provimento em comissão, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, nos termos do Anexo da presente Lei.
§ 1º Os cargos criados acima serão exercidos, preferencialmente, por policiais militares de reserva das Forças Armadas ou Forças Auxiliares.
§ 2º Em sendo policiais militares ativos, terão preferência aqueles com restrição médica ao serviço operacional, policiais militares designados e policiais militares que estiverem em Prestação de Trabalho por Tempo Certo - PTTC.
§ 3º Os policiais militares que se enquadrarem nas hipóteses do parágrafo anterior não fazem jus ao recebimento da remuneração referente ao cargo em comissão.
Art. 3º Ficam criados os cargos comissionados na Estrutura Administrativa do Município de Tupaciguara, abaixo mencionados:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Diretor de Escola Municipal Militarizada
01
CC1
R$ 3.840,00
Chefe da Divisão Disciplinar de Escola Municipal Militarizada
02
CC2
R$ 2.700,00
Art. 4ºFicam extintos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tupaciguara os seguintes cargos abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Superintendente Municipal de Defesa Social
01
CC2
R$ 2.579,18
Chefe de Projetos e Convênios
01
CC7
R$ 998,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNIÇÃO
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Chefe do Departamento Complexo do Museu
01
CC7
R$ 998,00
Chefe do Departamento Centro Integrado de Artes e Cidadania
01
CC7
R$ 998,00
Chefe do Departamento de Telecentros
01
CC7
R$ 998,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Diretor da Divisão de Promoção Humana
01
CC5
R$ 1.159,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Assessor de Desenvolvimento Rural
01
CC6
R$ 998,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Diretor da Divisão de Almoxarifado
01
CC5
R$ 1.159,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Chefe do Departamento de Comunicação e Eventos Esportivos
01
CC7
R$ 998,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Diretor da Divisão de Planejamento e Gestão
01
CC5
R$ 1.159,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOME DO CARGO
N° DE CARGOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Diretor da Divisão de Almoxarifado
01
CC5
1.159,07
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 14 de Fevereiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOME DO CARGO
REQUISITO
ATRIBUIÇÕES
Diretor de Escola Municipal Militarizada
Militar na ativa ou reserva das Forças Armadas ou Forças Auxiliares
Exercer a direção de estabelecimento educacional militarizado, estruturando e organizando o funcionamento administrativo e disciplinar da Unidade Escolar, com todas as atividades correlatas que possam advir de tal finalidade.
Chefe da Divisão Disciplinar de Escola Municipal Militarizada
Militar na ativa ou reserva
Exercer, em estabelecimento de ensino militarizado, a supervisão do processo disciplinar como elemento fundamental do processo de educação, com todas as atividades correlatas que possam advir de tal finalidade.