Câmara Municipal de Tupaciguara · 23 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 20 DE ABRIL DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 20 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGO E FIXA VENCIMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.”
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2021
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o seguinte cargo de provimento em Comissão para o Poder Legislativo, que passa integrar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 451/2018.
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
CARGA/HORARIA
VENC. (R$)
Assessor Parlamentar Técnico Contábil
01
CO - STCP
40
3.860,53
Art. 2º Fica extinto, o seguinte cargo de provimento em Comissão, criado pela Lei Complementar nº 451/2018, que pertence ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo.
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
CARGA/HORARIA
VENC. (R$)
Supervisor Técnico Contábil
01
CO - STC
40
3.860,53
Art. 3º São atribuições do cargo criado no art. 1º:
I - organizar e dirigir os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, planejando, assessorando, orientando sua execução e participando dos mesmos de acordo com as exigências legais e administrativas;
II - proceder a análise das contas;
III - assessorar sobre questões contábeis especializados da instituição dando parecer sobre ciência de práticas contábeis a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;
IV – realizar levantamentos contábeis e financeiros e sempre comunicar ao Presidente e ao Setor Jurídico eventuais irregularidades e desvios de recursos públicos;
V - auxiliar e fornecer informações e documentos para o controle interno da Câmara;
VI - elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas ou outros órgãos competentes as informações sejam elas semanais, mensais, bimestrais, semestrais ou anuais;
VII - registrar, dentro das normas contábeis em vigor, qualquer fato que possa, a qualquer momento, influenciar nas variações patrimoniais;
VIII - manter-se atualizado, através de cursos e treinamentos a expensas da Câmara Municipal sobre matéria de sua responsabilidade na execução dos serviços.
IX - desenvolver atividades que envolvam atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial e compreendam a elaboração e a analise de balancetes, balanços, registros e demais demonstrações contábeis, bem como plano plurianual, orçamento anual e lei de diretrizes orçamentárias;
X - organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município;
XI - acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara;
XII - organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
XIII - dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
XIV - assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira, empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara;
XV - fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais;
XVI - elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário;
XVII – orientar tecnicamente os setores de contabilidade, Recursos Humanos, Compras Licitação e Contratos, Almoxarifado e Patrimônio, Controle Interno, examinar e conferir os processos de pagamentos, tomando as providencia cabível quando se verificarem irregularidades;
XVIII - promover o registro Contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
XIX – orientar na análise prévia das proposições protocoladas na Câmara de qualquer iniciativa;
XX – orientar tecnicamente os Vereadores nas proposições legislativas, tais como: projetos e lei, de resolução, de decreto legislativo, indicação, requerimento, moção, pedido de informação e demais proposições e atos;
XXI – participar das reuniões das Comissões Permanente ou Especiais elaborando tecnicamente os pareceres de acordo com a decisão por elas tomada;
XXII – responder consultas do Presidente e dos vereadores quanto a suas atividades parlamentares e ainda sobre interpretações de textos legais que sejam do interesse do Município, assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante as sessões;
XXIII – estudar assuntos contábeis de ordem geral ou especifica, com vistas a apresentar sugestões aos vereadores para melhoramento na legislação do município;
XXIV – assessorar a Secretaria Legislativa, Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento, com Pareceres Técnicos contábeis, os vereadores, as demais Comissões Permanentes e especiais e assessorar a Comissão de Inquérito, quando instituídas aos setores da Câmara Municipal em quaisquer atividades realizadas, naquilo que lhe for solicitado, respeitado os prazos legais e regimentais;
XXV – emitir pareceres técnicos requeridos, orais ou escritos;
XXVI - e realizar outras atividades de teor contábil, atendendo as necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência.
§1º O Assessor Parlamentar Técnico Contábil, atenderá a Divisão de Contabilidade, Finanças, Pessoal e Patrimonial, a Divisão de Assuntos legislativos, Informação e Documentações, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e aos vereadores assessorando e orientando nos assuntos de suas atribuições.
§2º Ao Assessor Parlamentar Técnico Contábil, compete zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas atinentes a matérias contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal que interfiram no planejamento da Câmara Municipal em especial.
§3º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo vedada a realização horas extraordinárias, porém existindo as mesmas será compensada através de banco de horas, a jornada de trabalho será apurada por folha de ponto individual ou outra forma de apuração a cargo da Presidência da Câmara, bem como outras atribuições poderão ser definidas através de ato da presidência a esta assessoria sem, contudo onerar o valor de seu vencimento básico.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 20 de abril de 2021.
VER. JERÔNIMO ROMUALDO
“JEROMINHO ENFERMEIRO”
Presidente
VER. PROF. DALMO SALVIANO SANTANA
Vice-Presidente
VER. SGTO. HIDELBRANDO BERNARDES COELHO JÚNIOR
1º Secretário
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
2ª Secretário