Procuradoria Geral do Município · 21 de junho de 2019
LEI Nº 3.013, DE 19 DE JUNHO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.013, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar no Orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no exercício de 2019, no valor de R$ 2.723.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil e quinhentos reais), visando o reforço das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
PROJETO
1.0021
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO
01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR
R$ 1.550.000,00
(HUM MILHÃO QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0003
SAÚDE PARA TODOS
PROJETO
1.0058
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO
01.0023.0023.0023
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR
R$ 1.173.500,00
(HUM MILHÃO CENTO E SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)
Art. 2º A abertura do crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 2.723.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil e quinhentos reais), de que trata o artigo anterior, dar-se-á sob às dotações informadas e sob as Fontes/Origem de Recursos indicadas, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação ou sua tendência advindo dos Contratos de Repasse/Convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 19 de Junho de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal