Procuradores do Município de Tupaciguara · 17 de junho de 2026
LEI Nº 3.427 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.427 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 3.427 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros depositados na conta bancária nº 6.163-8, Agência nº 398-0, Banco do Brasil, denominada “P M TUP VENDA BENS LEILÃO”, inclusive seus rendimentos, para pagamento de indenização decorrente da desapropriação de imóvel destinado à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE do Município de Tupaciguara.
Art.2º Fica alterada a destinação anteriormente atribuída aos recursos mencionados no artigo anterior, ficando autorizada sua aplicação para a finalidade prevista nesta Lei.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE JUNHO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal