Procuradoria Geral do Município · 25 de setembro de 2019
LEI Nº 3.020, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.020, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o “Festival de Música Cultural” a ser promovido pelo Poder Executivo.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tupaciguara/MG, o evento “Festival de Música Cultural”, a ser realizado, anualmente, no primeiro sábado do mês de Novembro, com a promoção do turismo e do estímulo à promoção da cultura de uma maneira ampla, com apresentações musicais culturais, de artistas locais, regionais ou nacionais.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei ficará incluído no calendário oficial de eventos do Município de Tupaciguara/MG.
Art. 3º Para os efeitos do evento disposto nesta Lei, ficam reconhecidos como manifestação de cultura local a apresentação de músicagospel, realizada em espaço público, desvinculada de cultos religiosos.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, realizar diretamente o evento previsto nesta Lei, ou apoiar a sua realização, firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos ou atividades correlatas.
Art. 5º Farão face às despesas decorrentes da execução da presente Lei dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo autorizado ao Poder Executivo Municipal a sua regulamentação por decreto, naquilo que couber.
Tupaciguara/MG, 24 de Setembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal