Procuradoria Geral do Município · 20 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 471, DE 17 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 471, DE 17 DE MAIO DE 2019
“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fixa o valor do vencimento básico do Cargo de Procurador Jurídico em R$ 3.361,25 (três mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) e serão sempre alterados na mesma data e índice dos demais cargos comissionados.
Nº de cargo
Denominação
Símbolo
Carga Horária
Vencimento Padrão
01
PROCURADOR JURÍDICO
CA-PJU
20 h semanais
R$ 3.361,25
Art. 2º Fica o Poder Legislativo através da Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, jurídicas, contábeis, orçamentárias e financeiras, para o fiel cumprimento desta Lei Complementar, devendo as despesas dela proveniente correr por conta das dotações orçamentárias, existentes e suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias.
Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal