Departamento Jurídico · 17 de fevereiro de 2012
LEI Nº 2.730 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.730 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI Nº 2.730 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial na forma que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via Decreto, crédito adicional de natureza especial, na contabilidade do Município de Tupaciguara, no decorrer da execução orçamentária de 2012, no valor de R$ 7.200.811,51 (Sete milhões, duzentos mil, oitocentos e onze reais e cinqüenta e um centavos), visando à criação de nova dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade
03
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Subunidade
04
GERENCIA E DIV. DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
363
ENSINO PROFISSIONAL
Programa
0012
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
Projeto/Atividade
10260
CONSTR. E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
Elemento de Despesa
4.4.90.5100
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor
R$ 7.200.811,51
Fonte
122
TRANSF. DE CONVÊNIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO.
Valor
R$ 7.200.811,51
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei, será utilizado como fonte de recurso de Convênio, conforme segue:
Transferência de Capital:
Receita: 2472.02.00 - Transferências de Convênios do Estado destinadas a Programas de Educação. (Programa Brasil Profissionalizado)
Fonte: 122 - Transferências de Convênios Vinculados a Educação.Valor............................................... R$ 7.200.811,51
Art. 3º A abertura de crédito adicional de natureza especial citado acima somente será concretizada com o ingresso dos recursos financeiros nos cofres do Município durante o exercício financeiro de 2012 e sua devida adequação às leis de planejamento vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 16 de fevereiro de 2012 – Ano do Centenário
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal