Procuradoria Geral do Município · 20 de agosto de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 451, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 451, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSIONADO, EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo para o Poder Legislativo:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
CARGA/HORÁRIA
VENC. (R$)
CONTADOR
01
CA-CON
40
2.600,00
PROCURADOR JURÍDICO
01
CA-PJU
40
2.600,00
AUXILIAR CONTABILIDADE
01
CA-AUC
40
1.788,14
AUXILIAR DE EDITORAÇÃO E AUDIO VISUAL.
01
CA-AEA
40
1.788,14
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E INFORMÁTICA.
01
CA-ACI
40
1.788,14
SECRETÁRIA (O) LEGISLATIVA (O)
01
CA-SEL
40
1.788,14
Art. 2º Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão para o Poder Legislativo:
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
CARGA/HORÁRIA
VENC. (R$)
Supervisor Técnico Contábil
01
CO-STC
40
3.500,00
Art. 3º Ficam extintos, na forma do parágrafo único deste artigo, os seguintes cargos de provimento em Comissão, criados pela Resolução nº 238/2007 e alterações posteriores:
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Assessor da Divisão e do Serviço de Contabilidade, Finanças, Pessoal e Patrimonial
01
CO-ADSCFPP
Assessor Parlamentar de Informatização e Editoração de Áudio Visual
01
CO APIEAV
Chefe do Serviço Jurídico
01
CO-SJR
Chefe do Serviço de Contabilidade, Finanças, Pessoal e Patrimonial
01
CO –CSCFPP
Chefe do Serviço de Secretaria
01
CO-CSEC
Coordenador da Coordenadoria de Imprensa e Comunicação
01
CO-CCIC
Supervisor Técnico Contábil e Administrativo
01
CO-SPTCA
Parágrafo único. A extinção dos cargos constantes deste artigo somente ocorrerá com a homologação do concurso destinado a prover os cargos efetivos criados no artigo 1º.
Art. 4º São atribuições dos cargos criados no artigo 1º e 2º:
CONTADOR
Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos de acordo com as exigências legais e administrativas;
Proceder a análise das contas;
Assessorar sobre questões contábeis especializados da instituição dando parecer sobre a ciência de práticas contábeis a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;
Realizar levantamentos contábeis e financeiros e sempre comunicar ao Presidente e ao Assessor Jurídico eventuais irregularidades e desvios de recursos públicos;
Auxiliar e fornecer informações e documentos para o controle interno da Câmara. Elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas ou outros órgãos competentes as informações sejam elas semanais, mensais, bimestrais, semestrais ou anuais;
Registrar, dentro das normas contábeis em vigor, qualquer fato que possa, a qualquer momento, influenciar nas variações patrimoniais;
Manter-se atualizado, através de cursos e treinamentos a expensas da Câmara Municipal sobre matéria de sua responsabilidade na execução dos serviços;
Desenvolver atividades que envolvam atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial e compreendam a elaboração e a análise de balancetes, balanços, registros e demais demonstrações contábeis, bem como plano plurianual, orçamento anual e lei de diretrizes orçamentárias;
Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município;
Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara;
Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara;
Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais;
Elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário;
Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade;
Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara.
PROCURADOR JURÍDICO
Assessorar juridicamente a Câmara de Tupaciguara de forma a assegurar seus direitos e defender seus interesses;
Assessorar a execução de serviços pertinentes às atribuições legais e regimentais dos vereadores;
Opinar sobre questões de administração em geral, quando provocado;
Examinar, sob o aspecto jurídico-formal, os projetos de iniciativa dos vereadores, de comissões, do prefeito e de iniciativa popular e emitir parecer quando provocado;
Examinar, sob o aspecto jurídico, os procedimentos administrativos e financeiros da Câmara Municipal de Tupaciguara;
Analisar minutas de editais, contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica, de interesse da Câmara;
Acompanhar os processos judiciais e extrajudiciais em que seja parte a Câmara Municipal;
Prestar serviços de consultoria jurídica com emissão de pareceres escritos, às unidades administrativas da Câmara Municipal de Tupaciguara, mediante requerimento e no interesse das respectivas competências;
Assessorar a Câmara Municipal em toda e qualquer questão pertinente à sua qualificação profissional;
Receber citações, intimações e notificações, judiciais e extrajudiciais, em nome da Câmara Municipal de Tupaciguara;
Representar judicialmente a Câmara Municipal de Tupaciguara em todas as suas ações, em qualquer foro ou instância em que seja autora, ré, assistente, oponente, interveniente ou por qualquer forma interessada, bem como perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
Cuidar da organização da legislação municipal, com o apoio de outros setores da Câmara Municipal de Tupaciguara, de modo a garantir o acesso aos textos normativos devidamente atualizados; desempenhar outras atividades correlatas;
AUXILIAR CONTABILIDADE
Fazer o controle patrimonial da Câmara Municipal;
Auxiliar o Contador da Câmara Municipal em todas as suas atividades;
Participar da elaboração de fluxogramas, organogramas e formulários administrativos;
Auxiliar nos serviços relativos à administração de material e patrimônio, bem como a escrituração de livros e fichas contábeis;
Controlar o estoque de material de consumo providenciando reposições;
Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
Auxiliar da elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação;
Organizar e controlar em arquivo próprio toda a documentação de licitação;
Efetuar compras, obedecida a legislação específica, efetuando o acompanhamento dos processos das mesmas;
Prestar assessoramento ás autoridades superiores quando solicitado;
Controlar o recebimento do material conferindo notas fiscais e providenciando armazenamento das mercadorias visando sua conservação;
Redigir diferentes tipos de correspondência e de documentos; orientar e supervisionar a realização de trabalhos por parte de funcionários de grau hierárquico inferior; desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
AUXILIAR DE EDITORAÇÃO E AUDIO VISUAL
Desenvolver peças publicitárias institucionais e legais;
Promover o conhecimento pela comunidade dos atos do Poder Legislativo através de peças publicitárias;
Executar e criar projetos de comunicação visual, produção gráfica, audiovisual, editoração eletrônica, com domínio de técnicas fotográficas e planejamento editorial; domínio em softwares de editoração gráfica e audiovisual;
Promover a imagem e a valorização do Poder Legislativo na comunidade (através de estratégias com base em técnicas é pesquisas);
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E INFORMÁTICA
Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e os demais Vereadores aos serviços de imprensa e divulgação das atividades da Câmara de Vereadores, correspondendo os debates e deliberações das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais;
Organizar a agenda do Presidente, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros compromissos;
Promover, organizar ou orientar programas de assuntos que concorram para esclarecimentos da opinião pública, redigir matérias, notícias e informações, a serem veiculadas na imprensa e que sejam de interesse da Câmara, organizar o protocolo das reuniões ordinárias, festivas e solenes, bem como expedir convites;
Organizar protocolo e Sessões Solenes e atividades festivas;
Organizar semanalmente a pauta das reuniões, organizar as reuniões descentralizadas;
Informar as datas comemorativas e a expedição de votos de congratulações e pesar;
Organizar arquivo de periódicos e dados histórico se da Câmara, enfim, praticar todos os atos referentes a divulgação da Câmara e suas atividades;
Prestar assistência à todas as bancadas.
Atuar dentro dos limites propostos pela administração da Casa com relação aos recursos financeiros e orçamentários disponíveis;
Administrar servidores, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho;
Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos;
Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total segurança;
Auxiliar na manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando problemas e providenciando os reparos devidos;
Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos;
Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede;
Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara;
Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal;
Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de uso geral e comum;
Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmara;
Testar softwares e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização e período de garantia;
Prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas, internet e aplicativos;
Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal;
SECRETÁRIA (O) LEGISLATIVA (O)
Acompanhar e controlar os prazos dos projetos de lei enviados à sanção do Prefeito, bem como os vetos recebidos;
Acompanhar e controlar os prazos para tramitação dos processos solicitando a devolução de projetos quando exauridos o prazo regimentais, sempre com autorização superior;
Acompanhar e controlar o andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo quando lhe couber;
Conduzir a tramitação dos processos na Casa Legislativa, mantendo o livro de sistema informatizado de andamento dos mesmos sempre atualizados;
Confeccionar as pautas das reuniões;
Controlar a numeração da correspondência emitida pela Câmara.
Cuidar das redações das atas das reuniões realizada sob a forma resumida, salvo se solicitada e autorizada pelos seus superiores hierárquico, sua confecção sob a forma integral;
Cuidar do arquivamento de cópias de leis promulgadas pelo Legislativo, dos autógrafos de leis, das portarias, dos decretos legislativos, das resoluções, dos atos, dos avisos, das indicações, dos requerimentos, das moções, dos pedidos de informações e demais documentos que se fizerem necessários, adotando medidas para garantia de sua segurança e preservação;
Encaminhar as proposições para sanção e promulgação;
Expedir cópias autenticadas por processo próprio, após autorização superior, dos documentos existentes na Câmara;
Preparar os livros de registros de presença dos membros das Comissões Permanentes e Especiais;
Receber as proposições, numerando-as quando for o caso;
Receber, distribuir e controlar a tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na CÂMARA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA;
Receber a s leis sancionadas e promulgadas conferindo-as com as proposições aprovadas pelo Plenário da Câmara;
Redigir ofícios, requerimentos e outros solicitados pelos seus superiores;
Revisar periodicamente o processo e demais documentos arquivados, propondo a seus superiores, quando necessário à sua destinação conveniente;
Outras atividades inerentes à Secretaria.
SUPERVISOR TÉCNICO CONTÁBIL
Orientar na análise prévia das proposições protocoladas na Câmara de qualquer iniciativa;
Auxiliar e orientar tecnicamente os Vereadores nas proposições, tais como: projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, indicação, requerimento, moção, pedido de informação e demais proposições e atos;
Participar das reuniões das Comissões Permanentes ou Especiais elaborando tecnicamente os pareceres contábeis de acordo com a decisão por elas tomada;
Auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora quanto solicitado, durante as sessões;
Responder consultas do Presidente e dos vereadores quanto a suas atividades parlamentares e ainda sobre interpretações de textos legais pertinente a contabilidade e que sejam do interesse do Município;
Estudar assuntos contábeis, de ordem geral ou específica, com vistas a apresentar sugestões aos vereadores para melhoramentos na legislação do município;
Assessorar a Secretaria Legislativa com Pareceres Técnicos Contábeis, Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento, os vereadores, as demais Comissões Permanentes e especiais e aos setores da Câmara Municipal em quaisquer atividades realizadas naquilo que lhe for solicitado, respeitado os prazos legais e regimentais;
Emitir pareceres técnicos requeridos, orais ou escritos;
Assessorar a Comissão de Inquérito, quando instituídas;
Orientar tecnicamente os setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Compras, Licitação e Contratos, Almoxarifado e Patrimônio, Controle Interno, e orientações fundamentadas nos processos e trabalhos nas áreas:
Contábil
Financeira;
Orçamentária;
Pessoal.
Realizar outras atividades de teor contábil, atendendo as necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência;
O Supervisor Técnico Contábil atenderá a Divisão de Contabilidade, Finanças, Pessoal e Patrimonial, a Divisão de Assuntos Legislativos, Informação e Documentações, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e aos vereadores supervisionando, assessorando e orientando nos assuntos de suas atribuições;
Ao Supervisor Técnico Contábil compete zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais normas atinentes relacionada matéria contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal que interfiram no planejamento da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 17 de agosto de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal