Procuradoria Geral do Município · 22 de maio de 2019
LEI Nº 3.008, DE 21 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.008, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera a redação do artigo 6º e do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.860, de 22 de Junho de 2015, que “aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º, da Lei Municipal nº 2.860/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do PME, articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Fórum Municipal de Educação e outros órgãos relacionados a Educação e, nos intervalos das conferências, realizará audiência pública para avaliação deste PME.
§ 1º As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.”
Art. 2º Acrescenta a estratégia 3.8 à Meta 3, do ANEXO I - METAS E ESTRATÉGIAS DO PME, com a seguinte redação:
“3.8. Estabelecer parcerias com a secretaria de esportes para a promoção das olimpíadas estudantis municipais.”
Art. 3º Acrescenta a estratégia 6.7 à Meta 6, do ANEXO I - METAS E ESTRATÉGIAS DO PME, com a seguinte redação:
“6.7. Promover a ampliação de espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, famílias e outros atores sociais.”
Art. 4º Acrescenta a estratégia 9.6 à Meta 9, do ANEXO I - METAS E ESTRATÉGIAS DO PME, com a seguinte redação:
“9.6. Fomentar estruturas partilhadas e/ou compartilhadas de aprendizagem, recreação e cultura dentro das escolas ou criar estes espaços plurais de aprendizagem e convivência.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 21 de Maio de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal