Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradores do Município de Tupaciguara · 16 de novembro de 2026

LEI Nº 3.447, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - LEI Nº 3.447, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 3.447, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.397, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DEU REDAÇÃO A LOA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.”

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º, da Lei Municipal nº 3.397 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art.7º Durante a execução orçamentária ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 13 de novembro de 2026.

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4402, em 16 de novembro de 2026. Código identificador C10F7D61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.