Procuradores do Município de Tupaciguara · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.396 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.396 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.
LEI Nº 3.396 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DAS NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Autoria: Vereador Enir Ferreira de Lima Júnior “Juninho da Padaria” com participação dos alunos João Pedro Mendes, Nathalia Naressi e Luma de Rezende do Projeto Câmara Aberta.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tupaciguara, a Política Municipal de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros aos alunos das escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de promover a capacitação dos alunos em noções básicas de primeiros socorros, visando à prevenção de acidentes e ao aumento da prontidão para prestar assistência em situações de emergência.
Art.2º São objetivos da Política Municipal de Divulgação das Noções de Primeiros Socorros nas escolas da rede municipal de ensino:
I – capacitar os alunos no reconhecimento de situações de urgência e emergência, bem como para prestar assistência básica em situações emergenciais, observadas as diretrizes técnicas emanadas pelos órgãos competentes da área de saúde;
II - sensibilizar os estudantes sobre a importância dos primeiros socorros na prevenção de acidentes e no auxílio a vítimas;
III - promover parcerias com instituições de saúde, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, SAMU e profissionais da área, para a realização de treinamentos, oficinas e palestras educativas.
Art.3º Deverão ser promovidos workshops, palestras e atividades práticas sobre primeiros socorros, conduzidos por profissionais qualificados e certificados na área.
Parágrafo único. A política pública deve ocorrer pelo mesmo 2 (duas) vezes ao ano, em cada escola pública, em data a ser divulgada pelo Poder Executivo.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 11 DE DEZEMBRO 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal