Câmara Municipal de Tupaciguara · 15 de fevereiro de 2017
EMENDA Nº 009/2017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 009/2017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA OS ARTIGOS 113 E 115, E REVOGA O ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA – MINAS GERAIS.
Autoria: Ver. Agostinho Vicente de Paulo, Ver. Antônio Marques, Ver. Cláudio Almeida Silva, Ver. Divino Vieira da Costa, Ver. Enir Ferreira de Lima Júnior, Ver. Fernando do Vale Borges, Verª Kezia Noemi Gomes, Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana, Ver. Prof. Ivo Fonseca Pereira e Ver. Vilmar Martins
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O Artigo 113 da Lei Orgânica no Município de Tupaciguara passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 113. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta no âmbito dos órgãos e poderes discriminados acima; compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola esta Lei.
Parágrafo único. Avedação de que trata o caput deste dispositivo não se aplica ao ocupante de cargo efetivo previamente aprovado em concurso público, desde que sejam observados os requisitos de qualificação, a complexidade inerente ao cargo e a escolaridade mínima para ocupar a função gratificada. (NR)
Art. 2º Fica revogado o artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara.
Art. 114. São vedados a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e outros membros do Poder Executivo e Legislativo do Município de Tupaciguara, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
Art. 3º O Artigo 115 da Lei Orgânica no Município de Tupaciguara passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115. O nomeado para cargo em comissão, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 113. (NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 14 de fevereiro de 2017.
VER. CLÁUDIO ALMEIDA SILVA
Presidente da Câmara
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
Vice-Presidente da Câmara
VER. VILMAR MARTINS
1º Secretário
VER. ANTÔNIO MARQUES
2º Secretário