Procuradores do Município de Tupaciguara · 3 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 652 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 652 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 652 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens especiais para destiná-lo a classe de bens dominicais, conforme abaixo descrito:
“UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, do Loteamento denominado Jardim Imperial, na Rua I, designado por ÁREA INSTITUCIONAL, da QUADRA 18, de forma irregular, com a área superficial de 18.734,02 mª, medindo e confrontando: pela FRENTE, 138,00 metros com a Rua l; pela DIREITA, em quatro seguimentos: 106,99 metros + 3,29 metros + 8,32 metros + 31,14 metros, com a Rua Vigilato Prudente; pela ESQUERDA, 128,77 metros com a Área Verde 2; e pelos FUNDOS, em três seguimentos: 12,39 metros + 7,65 metros + 98,39 metros com a Prefeitura Municipal de Tupaciguara-MG (Corredor Boiadeiro), devendo obedecer ao chanfro de no mínimo 3,00 metros na esquina conforme exigido no código de obras do município. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04; conforme Matrícula nº 26.566 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.”
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar bem imóvel público acima descrito, nos termos dos artigos 21 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com as seguintes especificações:
Art.3º O imóvel descrito no art. 1º, desta Lei, destinam-se a implantação de empresa, no Município, desde que atendam às seguintes condições:
I–participar de processo licitatório, em que deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;
II– adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;
III–a empresa deve iniciar a instalação de suas dependências no prazo máximo de 03 (três) meses, contados do encerramento do processo licitatório e/ou do assinatura do contrato administrativo.
IV–início de atividades previsto para 18 (dezoito) meses após o contados do encerramento do processo licitatório e/ou do assinatura do contrato administrativo;
V–emprego de 80% (oitenta por cento) da mão de obra local;
VI–recolhimento de tributos e contribuições no Município, a partir da transferência do imóvel para o nome da donatária;
VII–geração de no mínimo 10 (dez) empregos diretos;
VIII–edificar no mínimo 1.000,00m² (um mil metros quadrados);
IX–investimento mínimo total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art.4º O inadimplemento, pelo donatário, do estabelecido no art. 3º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
§1º As benfeitorias e melhoramentos realizados pela Donatária serão incorporados ao patrimônio público, sem que a Donatária possa pleitear qualquer indenização;
§2º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se o donatário encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§3º Não poderá o donatário gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto aos Bancos Oficiais para custear construção da empresa no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§ 4º Deverá constar na escritura pública, que o imóvel fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e a execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Art.5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 49 de 17 de maio de 2024, avalia o terreno descrito no inciso I do parágrafo único do art. 1º no importe total de R$ 1.311.381,40 (um milhão, trezentos e onze mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.
Art.6ºTodas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do donatário.
Art.7ºEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 02 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal