Procuradoria Geral do Município · 29 de julho de 2019
LEI Nº 3.016, DE 26 DE JULHO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.016, DE 26 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades que especifica a realizar o atendimento e inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Autoria: Vereador Cláudio Almeida Silva - “Cláudio Trifesta” e Vereadora Kézia Noemi Gomes.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos entes da Federação, as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, estabelecimentos privados, instituições financeiras ou bancárias, estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, em atividade no território municipal, ficam obrigados a:
I – realizar o atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. Considerando o relevante interesse público, o Poder Executivo adotará os meios necessários objetivando a divulgação desta lei.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º terão o prazo de noventa dias, a contar da promulgação desta Lei, para adequar-se às suas disposições.
Art. 3º Os gestores dos órgãos públicos, nas respectivas esferas de governo, deverão zelar pelo cumprimento desta Lei junto às repartições públicas de suas áreas de atuação.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 26 de Julho de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal